Como votou cada parlamentar
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal
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Alencar SantanaPTSPSimAluisio MendesREPUBLICANOSMANãoArthur Oliveira MaiaUNIÃOBANãoBacelarPVBASimBenes LeocádioUNIÃORNNãoBia KicisPLDFNãoCaroline de ToniPLSCNãoChico AlencarPSOLRJSimChris ToniettoPLRJNãoCoronel AssisUNIÃOMTNãoCoronel FernandaPLMTNãoCoronel MeiraPLPENãoDelegada KatarinaPSDSESimDelegado Éder MauroPLPANãoDelegado Marcelo FreitasUNIÃOMGNãoDelegado RamagemPLNãoDiego CoronelPSDBASimElcione BarbalhoMDBPASimEliza VirgíniaPPNãoErika KokayPTDFSimFernando RodolfoPLPENãoFlávio NogueiraPTPISimGilson DanielPODEESSimGilson MarquesNOVOSCNãoGisela SimonaUNIÃONãoHelder SalomãoPTESSimJuarez CostaMDBMTNãoLuiz CoutoPTPBSimLuiz Philippe de Orleans e BragançaPLSPNãoMarcos PollonPLMSNãoMaria ArraesSOLIDARIEDADEPESimMauricio MarconPODERSNãoNicolettiUNIÃORRNãoOlival MarquesMDBPASimPatrus AnaniasPTMGSimPedro LupionPPPRNãoRenilce NicodemosMDBPASimRenildo CalheirosPCdoBPESimRicardo AyresREPUBLICANOSTONãoRoberto DuarteREPUBLICANOSACNãoRodrigo ValadaresUNIÃOSENãoRubens Pereira JúniorPTMASimSoraya SantosPLRJNãoWaldemar OliveiraAVANTEPESimZuccoPLRSNão