Como votou cada parlamentar
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal
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Alfredo GasparUNIÃOALNãoAluisio MendesREPUBLICANOSMANãoÁtila LiraPPPINãoBacelarPVBASimCarlos VerasPTPESimCaroline de ToniPLSCNãoCezinha de MadureiraPSDSPNãoChico AlencarPSOLRJNãoChris ToniettoPLRJNãoCoronel AssisUNIÃOMTNãoCoronel FernandaPLMTNãoCoronel MeiraPLPENãoDani CunhaUNIÃORJNãoDelegada KatarinaPSDSESimDelegado Paulo BilynskyjPLSPNãoDelegado RamagemPLNãoDiego CoronelPSDBASimDiego GarciaREPUBLICANOSPRNãoDuarte Jr.PSBMASimEduardo BismarckPDTCESimErika KokayPTDFSimFernanda PessoaUNIÃOCENãoFilipe BarrosPLPRNãoGisela SimonaUNIÃONãoHelder SalomãoPTESSimJoão LeãoPPBANãoJosé GuimarãesPTSimJuarez CostaMDBMTSimJulia ZanattaPLSCNãoKim KataguiriUNIÃOSPNãoLucas RedeckerPSDBRSNãoLuiz CoutoPTPBSimLuiz Philippe de Orleans e BragançaPLSPNãoMarcelo CrivellaREPUBLICANOSRJSimMarcos PollonPLMSNãoMauricio MarconPODERSNãoNicolettiUNIÃORRNãoNikolas FerreiraPLMGNãoOlival MarquesMDBPANãoOrlando SilvaPCdoBSPSimPatrus AnaniasPTMGSimPaulo MagalhãesPSDBASimPedro AiharaPRDMGNãoPedro CamposPSBPESimRafael SimoesUNIÃOMGNãoRenildo CalheirosPCdoBPESimRicardo AyresREPUBLICANOSTONãoRoberto DuarteREPUBLICANOSACNãoRodolfo NogueiraPLMSNãoRubens Pereira JúniorPTMASim