Como votou cada parlamentar
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal
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Afonso MottaPDTRSSimAlfredo GasparUNIÃOALNãoArthur Oliveira MaiaUNIÃOBANãoBacelarPVBASimBenes LeocádioUNIÃORNNãoBia KicisPLDFNãoCapitão Alberto NetoPLAMNãoCaroline de ToniPLSCNãoChico AlencarPSOLRJSimChris ToniettoPLRJNãoCoronel FernandaPLMTNãoCoronel MeiraPLPENãoDelegada KatarinaPSDSESimDelegado da CunhaPPSPNãoDelegado Paulo BilynskyjPLSPNãoDelegado RamagemPLNãoFernanda PessoaUNIÃOCENãoGilson DanielPODEESSimGisela SimonaUNIÃONãoHelder SalomãoPTESSimJuarez CostaMDBMTNãoJulia ZanattaPLSCNãoKim KataguiriUNIÃOSPNãoLafayette de AndradaREPUBLICANOSMGNãoLaura CarneiroPSDRJSimLucas RedeckerPSDBRSNãoLuiz CoutoPTPBSimLuiz Philippe de Orleans e BragançaPLSPNãoMarcos PollonPLMSNãoMersinho LucenaPPPBNãoOrlando SilvaPCdoBSPSimPatrus AnaniasPTMGSimPedro AiharaPRDMGNãoRafael BritoMDBALSimRenildo CalheirosPCdoBPESimRicardo AyresREPUBLICANOSTONãoRoberto DuarteREPUBLICANOSACNãoRodolfo NogueiraPLMSNãoRodrigo ValadaresUNIÃOSENãoSâmia BomfimPSOLSPSimSoraya SantosPLRJNãoWelterPTPRSimYandra MouraUNIÃOSENão