Como votou cada parlamentar
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas de Direito Penal e de Direito Processual Penal
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Alfredo GasparUNIÃOALSimAluisio MendesREPUBLICANOSMASimBacelarPVBANãoCaroline de ToniPLSCSimChico AlencarPSOLRJNãoChris ToniettoPLRJSimCoronel AssisUNIÃOMTSimCoronel FernandaPLMTSimDelegado Éder MauroPLPASimDelegado Marcelo FreitasUNIÃOMGSimDelegado Paulo BilynskyjPLSPSimDelegado RamagemPLSimDiego GarciaREPUBLICANOSPRSimDr. JazielPLCESimFelipe FrancischiniUNIÃOPRSimFernanda PessoaUNIÃOCESimGilson DanielPODEESNãoJuarez CostaMDBMTSimJulia ZanattaPLSCSimKim KataguiriUNIÃOSPSimLucas RedeckerPSDBRSSimLuiz Philippe de Orleans e BragançaPLSPSimMarcos PollonPLMSSimMauricio MarconPODERSSimOlival MarquesMDBPANãoOrlando SilvaPCdoBSPNãoPatrus AnaniasPTMGNãoPedro CamposPSBPENãoPedro LupionPPPRSimPezentiMDBSCSimPr. Marco FelicianoPLSPSimRafael SimoesUNIÃOMGSimRenildo CalheirosPCdoBPENãoRoberto DuarteREPUBLICANOSACSimRodolfo NogueiraPLMSSimRubens Pereira JúniorPTMANãoTabata AmaralPSBSPNãoWaldemar OliveiraAVANTEPENão