Como votou cada parlamentar
Dá nova redação aos dispositivos que menciona da Lei n. 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências
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Abílio SantanaPLSimAbou AnniPSLSimAcácio FavachoPROSAPSimAdolfo VianaPSDBBASimAdriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGOSimAfonso FlorencePTBANãoAfonso HammPPRSSimAfonso MottaPDTRSNãoAirton FaleiroPTPANãoAlan RickDEMACNãoAlceu MoreiraMDBRSSimAlcides RodriguesPATRIOTASimAlê SilvaPSLSimAlessandro MolonPSBNãoAlex ManenteCIDADANIASPSimAlex SantanaPDTSimAlexandre FrotaPSDBNãoAlexandre LeiteDEMSPNãoAlexandre PadilhaPTNãoAlexandre SerfiotisPSDSimAlexis FonteyneNOVOSimAlice PortugalPCdoBBANãoAliel MachadoPSBPRNãoAline GurgelREPUBLICANOSAPSimAline SleutjesPSLSimAmaro NetoREPUBLICANOSESSimAndré AbdonPPAPSimAndré de PaulaPSDSimAndré FerreiraPSCPESimAndré FigueiredoPDTCENãoAndré JanonesAVANTEMGNãoAngela AminPPSimArlindo ChinagliaPTSPNãoArnaldo JardimCIDADANIASPSimAroldo MartinsREPUBLICANOSSimAssis CarvalhoPTNãoÁtila LiraPPSimAugusto CoutinhoSOLIDARIEDADEPENãoÁurea CarolinaPSOLNãoAureo RibeiroSOLIDARIEDADERJSimBacelarPODEBANãoBaleia RossiMDBSPSimBenes LeocádioREPUBLICANOSRNSimBeto FaroPTPANãoBeto PereiraPSDBMSSimBia CavassaPSDBSimBibo NunesPSLRSSimBilac PintoDEMNãoBira do PindaréPSBNão