Como votou cada parlamentar
Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado, e declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
Mostrando 301–350 de 425 parlamentares
Milton VieiraREPUBLICANOSSPNãoMisael VarellaPSDMGNãoNatália BonavidesPTRNNãoNelson BarbudoPSLMTNãoNereu CrispimPSLNãoNeri GellerPPNãoNilson F. StainsackPPNãoNilson PintoPSDBNãoNilto TattoPTSPNãoNivaldo AlbuquerquePTBNãoNorma AyubDEMNãoOdair CunhaPTNãoOlival MarquesDEMPANãoOrlando SilvaPCdoBSPNãoOsires DamasoPSCNãoOsmar TerraMDBRSNãoOssesio SilvaREPUBLICANOSNãoOtoni de PaulaPSCRJNãoOtto Alencar FilhoPSDNãoPadre JoãoPTMGNãoPastor EuricoPATRIOTAPENãoPastor GilPLMANãoPastor Sargento IsidórioAVANTEBANãoPatrus AnaniasPTMGNãoPaula BelmonteCIDADANIADFNãoPaulãoPTALNãoPaulo BengtsonPTBNãoPaulo Eduardo MartinsPSCNãoPaulo Freire CostaPLSPNãoPaulo GanimeNOVONãoPaulo GuedesPTMGNãoPaulo MagalhãesPSDBANãoPaulo PimentaPTRSNãoPaulo RamosPDTNãoPedro Augusto BezerraPTBNãoPedro Cunha LimaPSDBNãoPedro Lucas FernandesPTBMANãoPedro PauloDEMRJSimPedro WestphalenPPRSNãoPerpétua AlmeidaPCdoBNãoPinheirinhoPPMGNãoPolicial Katia SastrePLNãoPompeo de MattosPDTRSNãoPr. Marco FelicianoREPUBLICANOSSPNãoProfessor AlcidesPPGONãoProfessor Israel BatistaPVSimProfessor JozielPSLNãoProfessora Dayane PimentelPSLNãoProfessora Dorinha Seabra RezendeDEMTONãoProfessora MarcivaniaPCdoBAPNão