Como votou cada parlamentar
Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e 109 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
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Abou AnniPSLNãoAcácio FavachoPROSAPNãoAdolfo VianaPSDBBANãoAdriana VenturaNOVOSPNãoAdriano do BaldyPPGONãoAécio NevesPSDBMGNãoAelton FreitasPLNãoAfonso FlorencePTBASimAfonso HammPPRSNãoAfonso MottaPDTRSSimAirton FaleiroPTPASimAJ AlbuquerquePPCENãoAlan RickDEMACNãoAlceu MoreiraMDBRSNãoAlcides RodriguesPATRIOTANãoAlê SilvaPSLNãoAlencar SantanaPTSPSimAlessandro MolonPSBSimAlex ManenteCIDADANIASPNãoAlex SantanaPDTNãoAlexandre FrotaPSDBSimAlexandre LeiteDEMSPNãoAlexandre PadilhaPTSimAlexis FonteyneNOVONãoAlice PortugalPCdoBBASimAliel MachadoPSBPRSimAline GurgelREPUBLICANOSAPNãoAline SleutjesPSLNãoAltineu CôrtesPLRJNãoAluisio MendesPSCMANãoAmaro NetoREPUBLICANOSESNãoAndré AbdonPPAPNãoAndré de PaulaPSDNãoAndré FerreiraPSCPENãoAndré FigueiredoPDTCESimAndré JanonesAVANTEMGSimAngela AminPPNãoAníbal GomesDEMSimAntonio BritoPSDBANãoArlindo ChinagliaPTSPSimArnaldo JardimCIDADANIASPNãoAroldo MartinsREPUBLICANOSNãoArthur LiraPPALOutroArthur Oliveira MaiaDEMBANãoÁtila LinsPPAMNãoÁtila LiraPPNãoAugusto CoutinhoSOLIDARIEDADEPENãoÁurea CarolinaPSOLSimAureo RibeiroSOLIDARIEDADERJNãoBacelarPODEBASim