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Esta Lei dispõe sobre repactuação de termos de compromisso entre os entes federados e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, para finalização de obras de infraestrutura educacional inacabadas, decorrentes de instrumentos cujo prazo de vigência tenha se esgotado sem a conclusão do objeto pactuado
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Paulo AziDEMBASimPaulo BengtsonPTBSimPaulo Eduardo MartinsPSCSimPaulo GanimeNOVOSimPaulo GuedesPTMGSimPaulo MagalhãesPSDBASimPaulo PimentaPTRSSimPaulo RamosPDTSimPaulo TeixeiraPTSPSimPaulo Vicente CaleffiPSDSimPedro Cunha LimaPSDBSimPedro DaluaPSCSimPedro Lucas FernandesPTBMASimPedro LupionDEMPRSimPedro UczaiPTSCSimPedro VilelaPSDBSimPedro WestphalenPPRSSimPerpétua AlmeidaPCdoBSimPolicial Katia SastrePLSimProfessor AlcidesPPGOSimProfessor Israel BatistaPVSimProfessor JozielPSLSimProfessora Dayane PimentelPSLSimProfessora Dorinha SeabraDEMTOSimProfessora MarcivaniaPCdoBAPSimProfessora Rosa NeidePTSimRafael MottaPSBSimRaimundo CostaPLBASimRaul HenryMDBSimReginaldo LopesPTMGSimReinhold StephanesPSDSimRejane DiasPTSimRenata AbreuPODESPSimRenildo CalheirosPCdoBPESimRicardo BarrosPPPRSimRicardo GuidiPSDSCSimRicardo SilvaPSBSimRicardo TeobaldoPODESimRobério MonteiroPDTCESimRoberto AlvesREPUBLICANOSSimRoberto de LucenaPODESimRodrigo AgostinhoPSBSimRodrigo CoelhoPSBSimRodrigo de CastroPSDBMGSimRogério CorreiaPTMGSimRogério Peninha MendonçaMDBSimRomanPATRIOTASimRonaldo CarlettoPPSimRosana VallePSBSPSimRosangela GomesREPUBLICANOSRJSim