Como votou cada parlamentar
Altera os art. 100, art. 109, art. 160, art. 166 e art. 167 da Constituição e acrescenta os art. 80-A e art. 101-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências
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Abílio SantanaPLSimAbou AnniPSLSimAcácio FavachoPROSAPSimAdolfo VianaPSDBBASimAdriana VenturaNOVOSPNãoAdriano do BaldyPPGOSimAécio NevesPSDBMGSimAelton FreitasPLSimAfonso FlorencePTBANãoAfonso HammPPRSSimAfonso MottaPDTRSNãoAguinaldo RibeiroPPPBSimAirton FaleiroPTPANãoAJ AlbuquerquePPCESimAlan RickDEMACSimAlceu MoreiraMDBRSNãoAlcides RodriguesPATRIOTASimAlê SilvaPSLSimAlencar SantanaPTSPNãoAlex ManenteCIDADANIASPNãoAlex SantanaPDTSimAlexandre FrotaPSDBNãoAlexandre LeiteDEMSPSimAlexandre PadilhaPTNãoAlexis FonteyneNOVONãoAlice PortugalPCdoBBANãoAliel MachadoPSBPRNãoAline GurgelREPUBLICANOSAPSimAline SleutjesPSLSimAltineu CôrtesPLRJSimAluisio MendesPSCMASimAmaro NetoREPUBLICANOSESSimAndré AbdonPPAPSimAndré de PaulaPSDNãoAndré FerreiraPSCPESimAndré FigueiredoPDTCENãoAndré FufucaPPMASimAndré JanonesAVANTEMGNãoAngela AminPPSimAntonio BritoPSDBASimArlindo ChinagliaPTSPNãoArnaldo JardimCIDADANIASPNãoAroldo MartinsREPUBLICANOSSimArthur Oliveira MaiaDEMBASimÁtila LinsPPAMSimÁtila LiraPPSimAugusto CoutinhoSOLIDARIEDADEPESimAureo RibeiroSOLIDARIEDADERJSimBacelarPODEBANãoBenedita da SilvaPTRJNão