Como votou cada parlamentar
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências
Mostrando 251–300 de 409 parlamentares
Luiz CarlosPSDBNãoLuiz LimaPLRJNãoLuiz Philippe de Orleans e BragançaPLSPNãoLuizão GoulartSOLIDARIEDADENãoLuizianne LinsPTCENãoMagda MofattoPLGONãoMajor FabianaPLNãoMajor Vitor HugoPLNãoMarcel van HattemNOVORSNãoMarcelo Álvaro AntônioPLMGNãoMarcelo CaleroPSDNãoMarcelo FreixoPSBNãoMarcelo NiloREPUBLICANOSBANãoMarcelo SquassoniREPUBLICANOSNãoMarcio AlvinoPLSPNãoMárcio BiolchiMDBRSNãoMárcio JerryPCdoBMANãoMárcio LabrePLNãoMárcio MarinhoREPUBLICANOSBANãoMarco BertaiolliPSDNãoMarconPTRSNãoMarcos Aurélio SampaioPSDPINãoMarcos PereiraREPUBLICANOSSPNãoMargarete CoelhoPPNãoMaria do RosárioPTRSNãoMariana CarvalhoPSDBNãoMarília ArraesPTNãoMarina SantosREPUBLICANOSNãoMário HeringerPDTMGNãoMarlon SantosPLNãoMarx BeltrãoPPALNãoMaurício DziedrickiPODENãoMauro Benevides FilhoPDTCENãoMauro NazifPSBNãoMerlong SolanoPTPINãoMiguel LombardiPLSPNãoMilton CoelhoPSBNãoMilton VieiraREPUBLICANOSSPNãoMisael VarellaPSDMGNãoMoses RodriguesMDBCENãoNelson BarbudoPLMTNãoNereu CrispimPSDNãoNeucimar FragaPPNãoNewton Cardoso JrMDBMGNãoNicolettiUNIÃORRNãoNilson PintoPSDBNãoNilto TattoPTSPNãoNorma AyubPPNãoOdair CunhaPTNãoOlival MarquesMDBPANão