Como votou cada parlamentar
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências
Mostrando 301–350 de 409 parlamentares
Orlando SilvaPCdoBSPNãoOsires DamasoPSCNãoOsmar SerraglioPPNãoOsmar TerraMDBRSNãoOssesio SilvaREPUBLICANOSNãoOtoni de PaulaMDBRJNãoOttaci NascimentoSOLIDARIEDADENãoOtto Alencar FilhoPSDNãoPadre JoãoPTMGNãoPastor EuricoPLPENãoPastor Sargento IsidórioAVANTEBANãoPatrick DornelesPSDNãoPatrus AnaniasPTMGNãoPaula BelmonteCIDADANIADFNãoPaulãoPTALNãoPaulo Abi-AckelPSDBMGNãoPaulo AziUNIÃOBANãoPaulo BengtsonPTBNãoPaulo Eduardo MartinsPLNãoPaulo FollettoPSBESNãoPaulo GanimeNOVONãoPaulo GuedesPTMGNãoPaulo PimentaPTRSNãoPaulo RamosPDTNãoPaulo TeixeiraPTSPNãoPedro Augusto BezerraPDTNãoPedro Augusto PalaretiPPNãoPedro Lucas FernandesUNIÃOMANãoPedro LupionPPPRNãoPedro VilelaPSDBNãoPedro WestphalenPPRSNãoPerpétua AlmeidaPCdoBNãoPinheirinhoPPMGNãoPolicial Katia SastrePLNãoPr. Marco FelicianoPLSPNãoProfessor AlcidesPLGONãoProfessor Israel BatistaPVNãoProfessor JozielUNIÃONãoProfessora Dayane PimentelUNIÃONãoProfessora Dorinha SeabraUNIÃOTONãoProfessora Rosa NeidePTNãoRafael MottaPSBNãoRaimundo CostaPODEBANãoRaul HenryMDBNãoReginaldo LopesPTMGNãoRejane DiasPTNãoRenata AbreuPODESPNãoRicardo BarrosPPPRNãoRicardo da KarolPSCNãoRicardo GuidiPSDSCNão