Como votou cada parlamentar
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências
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Abou AnniUNIÃONãoAcácio FavachoMDBAPNãoAdolfo VianaPSDBBANãoAdriana VenturaNOVOSPOutroAdriano do BaldyPPGONãoAfonso FlorencePTBANãoAfonso HammPPRSNãoAfonso MottaPDTRSNãoAguinaldo RibeiroPPPBNãoAirton FaleiroPTPANãoAJ AlbuquerquePPCENãoAlan RickUNIÃOACNãoAlceu MoreiraMDBRSNãoAlcides RodriguesPATRIOTANãoAlê SilvaREPUBLICANOSNãoAlessandro MolonPSBNãoAlex ManenteCIDADANIASPNãoAlexandre FrotaPSDBNãoAlexandre PadilhaPTNãoAlexis FonteyneNOVONãoAlice PortugalPCdoBBANãoAliel MachadoPVPRNãoAline GurgelREPUBLICANOSAPNãoAline SleutjesPROSNãoAmaro NetoREPUBLICANOSESNãoAndré FerreiraPLPENãoAndré FigueiredoPDTCENãoAndré JanonesAVANTEMGNãoAngela AminPPNãoAntonio BritoPSDBANãoAroldo MartinsREPUBLICANOSNãoArthur Oliveira MaiaUNIÃOBANãoÁtila LiraPPNãoAugusto CoutinhoREPUBLICANOSPENãoÁurea CarolinaPSOLSimAureo RibeiroSOLIDARIEDADERJNãoBacelarPVBANãoBaleia RossiMDBSPNãoBenes LeocádioUNIÃORNNãoBeto FaroPTPANãoBeto PereiraPSDBMSNãoBeto RosadoPPNãoBia KicisPLDFNãoBibo NunesPLRSNãoBilac PintoUNIÃONãoBohn GassPTRSNãoBosco CostaPLNãoBosco SaraivaSOLIDARIEDADENãoBozzellaUNIÃONãoBruna FurlanPSDBSPNão