Como votou cada parlamentar
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como seus agentes públicos, não poderão ser responsabilizados pelo descumprimento, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, do disposto no caput do art. 212 da Constituição Federal, e da´ outras providências
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Abílio SantanaPLSimAbou AnniUNIÃOSimAcácio FavachoMDBAPSimAdolfo VianaPSDBBASimAdriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGOSimAelton FreitasPPSimAfonso FlorencePTBASimAfonso MottaPDTRSSimAguinaldo RibeiroPPPBSimAirton FaleiroPTPASimAJ AlbuquerquePPCESimAlan RickUNIÃOACSimAlceu MoreiraMDBRSSimAlcides RodriguesPATRIOTASimAlê SilvaREPUBLICANOSSimAlencar SantanaPTSPSimAlessandro MolonPSBSimAlex SantanaREPUBLICANOSSimAlexandre FrotaPSDBSimAlexandre LeiteUNIÃOSPSimAlexandre PadilhaPTSimAlexis FonteyneNOVOSimAlice PortugalPCdoBBASimAliel MachadoPVPRSimAline GurgelREPUBLICANOSAPSimAline SleutjesPROSSimAltineu CôrtesPLRJSimAluisio MendesPSCMASimAmaro NetoREPUBLICANOSESSimAndré de PaulaPSDSimAndré FerreiraPLPESimAndré FigueiredoPDTCESimAndré FufucaPPMASimAngela AminPPSimAntonio BritoPSDBASimArnaldo JardimCIDADANIASPNãoAroldo MartinsREPUBLICANOSSimArthur Oliveira MaiaUNIÃOBASimÁtila LiraPPSimAugusto CoutinhoREPUBLICANOSPESimÁurea CarolinaPSOLNãoAureo RibeiroSOLIDARIEDADERJSimBacelarPVBASimBaleia RossiMDBSPSimBenes LeocádioUNIÃORNSimBeto FaroPTPASimBeto PereiraPSDBMSSimBeto RosadoPPSimBia KicisPLDFSim