Como votou cada parlamentar
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária
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Abou AnniUNIÃOSimAdriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGOSimAfonso FlorencePTBANãoAfonso HammPPRSSimAfonso MottaPDTRSNãoAirton FaleiroPTPANãoAJ AlbuquerquePPCESimAlceu MoreiraMDBRSSimAlcides RodriguesPATRIOTASimAlencar SantanaPTSPNãoAlessandro MolonPSBNãoAlex ManenteCIDADANIASPNãoAlex SantanaREPUBLICANOSSimAlexandre FrotaPROSNãoAlexis FonteyneNOVOSimAlice PortugalPCdoBBANãoAliel MachadoPVPRNãoAline GurgelREPUBLICANOSAPSimAline SleutjesPROSSimAluisio MendesPSCMASimAmaro NetoREPUBLICANOSESSimAndré AbdonPPAPSimAndré de PaulaPSDSimAndré FerreiraPLPESimAndré FigueiredoPDTCENãoAndré JanonesAVANTEMGNãoAngela AminPPSimArlindo ChinagliaPTSPNãoArnaldo JardimCIDADANIASPSimArthur LiraPPALOutroÁtila LiraPPSimAugusto CoutinhoREPUBLICANOSPESimÁurea CarolinaPSOLNãoAureo RibeiroSOLIDARIEDADERJSimBenedita da SilvaPTRJNãoBenes LeocádioUNIÃORNSimBeto FaroPTPANãoBeto PereiraPSDBMSSimBeto RosadoPPSimBia KicisPLDFSimBibo NunesPLRSSimBilac PintoUNIÃOSimBira do PindaréPSBNãoBohn GassPTRSNãoBosco SaraivaSOLIDARIEDADESimBozzellaUNIÃOSimCacá LeãoPPSimCamilo CapiberibePSBNãoCapitão Alberto NetoPLAMSim