Como votou cada parlamentar
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária
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Capitão AugustoPLSPSimCapitão Fábio AbreuPSDSimCapitão WagnerUNIÃOSimCarla DicksonUNIÃORNSimCarlos BezerraMDBSimCarlos ChiodiniMDBSCSimCarlos GomesREPUBLICANOSRSSimCarlos Henrique GaguimUNIÃOTOSimCarlos JordyPLRJSimCarlos SampaioPSDBSPSimCarlos VerasPTPENãoCarlos ZarattiniPTSPNãoCarmen ZanottoCIDADANIANãoCaroline de ToniPLSCSimCelina LeãoPPDFSimCélio MouraPTNãoCélio SilveiraMDBGOSimCelso MaldanerMDBSimCelso RussomannoREPUBLICANOSSPSimCezinha de MadureiraPSDSPSimCharlles EvangelistaPPSimChico D'AngeloPDTNãoChiquinho BrazãoUNIÃONãoChris ToniettoPLRJSimChristiane de Souza YaredPPSimChristino AureoPPSimCleber VerdeREPUBLICANOSMASimCoronel ArmandoPLSimCoronel TadeuPLSimCovatti FilhoPPRSSimCristiano ValePPSimDa VitoriaPPESSimDaniel AlmeidaPCdoBBANãoDaniel CoelhoCIDADANIANãoDaniel TrzeciakPSDBRSSimDaniela do WaguinhoUNIÃORJSimDanilo CabralPSBNãoDanilo ForteUNIÃOCESimDanrlei de Deus HinterholzPSDRSSimDarci de MatosPSDSimDavid SoaresUNIÃOSPSimDelegado Antônio FurtadoUNIÃOSimDelegado Éder MauroPLPASimDelegado PabloUNIÃOSimDelegado WaldirUNIÃOSimDenis BezerraPSBNãoDiego AndradePSDMGSimDiego GarciaREPUBLICANOSPRSimDimas FabianoPPMGSimDomingos NetoPSDCESim