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Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados
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Kim KataguiriUNIÃOSPSimLafayette de AndradaREPUBLICANOSMGSimLaura CarneiroPSDRJSimLázaro BotelhoPPSimLebrãoUNIÃOSimLêda BorgesPSDBGOSimLeo PratesPDTSimLeonardo GadelhaPODEPBSimLeonardo MonteiroPTMGSimLeur Lomanto JúniorUNIÃOBASimLídice da MataPSBBASimLincoln PortelaPLMGSimLindbergh FariasPTRJSimLucas RamosPSBPESimLucas RedeckerPSDBRSSimLuciano AmaralPVALSimLuciano AzevedoPSDSimLuciano DucciPSBPRSimLucio MosquiniMDBROSimLuis Carlos GomesREPUBLICANOSSimLuis TibéAVANTEMGSimLuisa CanzianiPSDPRSimLuiz Carlos MottaPLSPSimLuiz CoutoPTPBSimLuiz Fernando VampiroMDBSimLuiz GastãoPSDCESimLuiz LimaPLRJSimLuiz Philippe de Orleans e BragançaPLSPSimLuiza ErundinaPSOLSPNãoLuizianne LinsPTCESimLula da FontePPPESimMarangoniUNIÃOSPSimMarcel van HattemNOVORSSimMarcelo Álvaro AntônioPLMGSimMarcelo CrivellaREPUBLICANOSRJSimMarcelo QueirozPPRJSimMarcio AlvinoPLSPSimMárcio BiolchiMDBRSSimMárcio JerryPCdoBMANãoMárcio MarinhoREPUBLICANOSBASimMarco BrasilPPSimMarconPTRSSimMarcos Aurélio SampaioPSDPISimMarcos PereiraREPUBLICANOSSPSimMarcos PollonPLMSSimMarcos TavaresPDTRJSimMaria ArraesSOLIDARIEDADEPESimMaria do RosárioPTRSSimMaria RosasREPUBLICANOSSPSimMario FriasPLSPSim