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Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados
Mostrando 151–200 de 434 parlamentares
Emanuel Pinheiro NetoMDBMTSimEmidinho MadeiraPLMGSimEriberto MedeirosPSBPESimErika HiltonPSOLSPNãoErika KokayPTDFSimEunício OliveiraMDBCESimEvair Vieira de MeloPPESSimFábio HenriqueUNIÃOSimFabio SchiochetUNIÃOSCSimFábio TeruelMDBSPSimFausto PinatoPPSPSimFelipe FrancischiniUNIÃOPRSimFélix Mendonça JúniorPDTBASimFernanda MelchionnaPSOLRSNãoFernanda PessoaUNIÃOCESimFernando Coelho FilhoUNIÃOPESimFernando MineiroPTRNSimFernando MonteiroPPPESimFernando RodolfoPLPESimFilipe MartinsPLTOSimFlávia MoraisPDTGOSimFlávio NogueiraPTPISimFranciane BayerREPUBLICANOSRSSimFred LinharesREPUBLICANOSDFSimGabriel MotaREPUBLICANOSRRSimGabriel NunesPSDBASimGeneral GirãoPLRNSimGeneral PazuelloPLRJSimGeraldo MendesUNIÃOPRSimGeraldo ResendePSDBMSSimGerlen DinizPPSimGervásio MaiaPSBPBSimGiacoboPLSimGilson DanielPODEESSimGilson MarquesNOVOSCSimGilvan da FederalPLESSimGilvan MaximoREPUBLICANOSSimGiovani CheriniPLRSSimGisela SimonaUNIÃOSimGlauber BragaPSOLRJNãoGláucia SantiagoPLSimGlaustin da FokusPODEGOSimGreyce EliasAVANTEMGSimGuilherme UchoaPSBPESimGustavo GayerPLGOSimGustinho RibeiroREPUBLICANOSSESimGutemberg ReisMDBRJSimHeitor SchuchPSBRSSimHelder SalomãoPTESSimHelena LimaMDBRRSim