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Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados
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Lázaro BotelhoPPSimLebrãoUNIÃOSimLêda BorgesPSDBGOSimLeo PratesPDTSimLeonardo GadelhaPODEPBSimLeonardo MonteiroPTMGSimLeur Lomanto JúniorUNIÃOBASimLídice da MataPSBBASimLincoln PortelaPLMGSimLindbergh FariasPTRJSimLucas RamosPSBPESimLucas RedeckerPSDBRSSimLuciano AmaralPVALSimLuciano AzevedoPSDSimLuis Carlos GomesREPUBLICANOSSimLuis TibéAVANTEMGSimLuisa CanzianiPSDPRSimLuiz Carlos MottaPLSPSimLuiz CoutoPTPBSimLuiz Fernando VampiroMDBSimLuiz GastãoPSDCESimLuiz LimaPLRJSimLuiz Philippe de Orleans e BragançaPLSPSimLuiza ErundinaPSOLSPNãoLuizianne LinsPTCESimLula da FontePPPESimMarangoniUNIÃOSPSimMarcel van HattemNOVORSSimMarcelo Álvaro AntônioPLMGSimMarcelo CrivellaREPUBLICANOSRJSimMarcelo QueirozPPRJSimMarcio AlvinoPLSPSimMárcio BiolchiMDBRSSimMárcio JerryPCdoBMASimMárcio MarinhoREPUBLICANOSBASimMarco BrasilPPSimMarconPTRSSimMarcos Aurélio SampaioPSDPISimMarcos PollonPLMSSimMarcos TavaresPDTRJSimMaria ArraesSOLIDARIEDADEPESimMaria do RosárioPTRSSimMaria RosasREPUBLICANOSSPSimMario FriasPLSPSimMário Negromonte Jr.PPBASimMarreca FilhoPRDMASimMarussa BoldrinMDBGOSimMarx BeltrãoPPALSimMatheus NoronhaPLCESimMaurício CarvalhoUNIÃOROSim