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Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados
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Mauricio do VôleiPLMGSimMauricio MarconPODERSSimMauro Benevides FilhoPDTCESimMax LemosPDTRJSimMeire SerafimUNIÃOACSimMendonça FilhoUNIÃOPESimMerlong SolanoPTPISimMessias DonatoREPUBLICANOSESSimMiguel ÂngeloPTMGSimMiguel LombardiPLSPSimMisael VarellaPSDMGSimMissionária Michele CollinsPPSimMoses RodriguesUNIÃOCESimMurillo GouveaUNIÃORJSimMurilo GaldinoREPUBLICANOSPBSimNelson BarbudoPLMTSimNely AquinoPODEMGSimNeto CarlettoPPBASimNewton Cardoso JrMDBMGSimNicolettiUNIÃORRSimNikolas FerreiraPLMGSimNilto TattoPTSPSimNitinhoPSDSimOlival MarquesMDBPASimOrlando SilvaPCdoBSPSimOsmar TerraMDBRSSimOssesio SilvaREPUBLICANOSSimOtoni de PaulaMDBRJSimOtto Alencar FilhoPSDSimPadre JoãoPTMGSimPastor DinizUNIÃORRSimPastor EuricoPLPESimPastor GilPLMASimPastor Henrique VieiraPSOLRJNãoPastor Sargento IsidórioAVANTEBASimPauderney AvelinoUNIÃOSimPaulãoPTALSimPaulinho da ForçaSOLIDARIEDADESPSimPaulo Abi-AckelPSDBMGSimPaulo Alexandre BarbosaPSDBSPSimPaulo AziUNIÃOBASimPaulo FollettoPSBESSimPaulo Freire CostaPLSPSimPaulo GuedesPTMGSimPaulo LitroPSDPRSimPaulo MagalhãesPSDBASimPedro AiharaPRDMGSimPedro CamposPSBPESimPedro JrPLSimPedro Lucas FernandesUNIÃOMASim