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Dispõe sobre a criação de contas correntes específicas nos entes federados, a fim de receber as transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio da cobertura de ações e serviços de saúde junto a prestadores privados e hospitais universitários federais NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre a criação de contas-correntes específicas dos entes federados para recebimento das transferências regulares, automáticas e obrigatórias destinadas ao custeio de ações e de serviços de saúde executados por prestadores privados
Mostrando 201–250 de 434 parlamentares
Hélio LeiteUNIÃOSimHelio LopesPLRJSimHenderson PintoMDBPASimHildo RochaMDBMASimHugo LealPSDRJSimHugo MottaREPUBLICANOSPBSimIdilvan AlencarPDTCESimIgor TimoPODEMGSimIsmaelPSDSCSimIvan ValentePSOLNãoIvoneide CaetanoPTBASimIza ArrudaMDBPESimJack RochaPTESSimJandira FeghaliPCdoBRJSimJeferson RodriguesREPUBLICANOSGOSimJefferson CamposPLSPSimJilmar TattoPTSPSimJoão Carlos BacelarPLBASimJoão DanielPTSESimJoão MaiaPPRNSimJoaquim PassarinhoPLPASimJonas DonizettePSBSPSimJorge BrazREPUBLICANOSRJSimJorge GoettenREPUBLICANOSSCSimJorge SollaPTBASimJosé Airton Félix CiriloPTCESimJosé GuimarãesPTSimJosé MedeirosPLMTSimJosé NeltoPPGOSimJosé PrianteMDBPASimJosé RochaUNIÃOBASimJoseildo RamosPTBASimJosenildoPDTAPSimJosias GomesPTSimJosimar MaranhãozinhoPLMASimJulia ZanattaPLSCSimJuliana CardosoPTSPSimJuliana KolankiewiczMDBSimJulio ArcoverdePPPISimJúlio CesarPSDPISimJulio Cesar RibeiroREPUBLICANOSDFSimJulio LopesPPRJSimJúlio OliveiraPPSimJuninho do PneuUNIÃORJSimJúnior FerrariPSDPASimKeniston BragaMDBPASimKiko CeleguimPTSPSimKim KataguiriUNIÃOSPSimLafayette de AndradaREPUBLICANOSMGSimLaura CarneiroPSDRJSim