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Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência NOVA EMENTA: Dispõe sobre regras de preços de transferência relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
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Abilio BruniniPLSimAdail FilhoREPUBLICANOSAMSimAdilson BarrosoPLSPSimAdriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGOSimAfonso MottaPDTRSSimAirton FaleiroPTPASimAJ AlbuquerquePPCESimAlberto FragaPLDFSimAlberto MourãoMDBSimAlbuquerqueREPUBLICANOSRRSimAlceu MoreiraMDBRSSimAlencar SantanaPTSPSimAlexandre GuimarãesREPUBLICANOSTOSimAlexandre LindenmeyerPTRSSimAlfredo GasparUNIÃOALSimAlice PortugalPCdoBBASimAliel MachadoPVPRSimAluisio MendesREPUBLICANOSMASimAmália BarrosPLSimAmanda GentilPPMASimAmaro NetoREPUBLICANOSESSimAna Paula LeãoPPMGSimAna Paula LimaPTSCSimAna PimentelPTMGSimAndré FernandesPLCESimAndré FigueiredoPDTCESimAndré JanonesAVANTEMGSimAndreia SiqueiraMDBPASimAntônia LúciaREPUBLICANOSACSimAntonio BritoPSDBASimAntonio Carlos RodriguesPLSPSimAntônio DoidoMDBPASimArlindo ChinagliaPTSPSimArthur LiraPPALOutroArthur Oliveira MaiaUNIÃOBASimÁtila LinsPSDAMSimÁtila LiraPPPISimAugusto CoutinhoREPUBLICANOSPESimAugusto PuppioMDBSimBacelarPVBASimBandeira de MelloPSBRJSimBebetoPPRJSimBenedita da SilvaPTRJSimBenes LeocádioUNIÃORNSimBeto RichaPSDBPRSimBia KicisPLDFSimBibo NunesPLRSSimBohn GassPTRSSimBruno FariasAVANTEMGSim