Como votou cada parlamentar
Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal
Mostrando 51–100 de 401 parlamentares
Capitão AugustoPLSPSimCarla DicksonUNIÃORNSimCarlos Henrique GaguimUNIÃOTOSimCarlos JordyPLRJSimCarlos SampaioPSDSPSimCarlos VerasPTPENãoCarlos ZarattiniPTSPNãoCarol DartoraPTPRNãoCaroline de ToniPLSCSimCastro NetoPSDPISimCélia XakriabáPSOLMGNãoCélio SilveiraMDBGOSimCélio StudartPSDCESimCelso RussomannoREPUBLICANOSSPSimCezinha de MadureiraPSDSPSimCharles FernandesPSDBASimChico AlencarPSOLRJNãoChris ToniettoPLRJSimClarissa TércioPPPESimClaudio CajadoPPBASimClodoaldo MagalhãesPVPENãoCobalchiniMDBSCSimCoronel ArmandoPPSimCoronel AssisUNIÃOMTSimCoronel ChrisóstomoPLROSimCoronel FernandaPLMTSimCoronel MeiraPLPESimCoronel TadeuPLSimCovatti FilhoPPRSSimCristiane LopesUNIÃOROSimDa VitoriaPPESSimDagoberto NogueiraPSDBMSSimDaiana SantosPCdoBRSSimDal BarretoUNIÃOBASimDaniel AgrobomPLGOSimDaniel AlmeidaPCdoBBASimDaniel FreitasPLSCSimDaniel TrzeciakPSDBRSSimDaniela do WaguinhoUNIÃORJSimDaniela ReinehrPLSCSimDanilo ForteUNIÃOCESimDanrlei de Deus HinterholzPSDRSSimDavid SoaresUNIÃOSPSimDefensor Stélio DenerREPUBLICANOSRRSimDelegada Adriana AccorsiPTGOSimDelegada IoneAVANTEMGSimDelegada KatarinaPSDSESimDelegado Bruno LimaPPSPSimDelegado CaveiraPLPASimDelegado da CunhaPPSPSim