Como votou cada parlamentar
Acrescenta inciso ao art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer em 80% (oitenta por cento) o cumprimento mínimo da pena para progressão de regime, caso o apenado seja condenado por homicídio na forma do art. 121, § 2º, inciso VII do Código Penal
Mostrando 1–50 de 401 parlamentares
Acácio FavachoMDBAPSimAdail FilhoREPUBLICANOSAMSimAdilson BarrosoPLSPSimAdriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGOSimAfonso HammPPRSSimAfonso MottaPDTRSSimAirton FaleiroPTPANãoAlberto FragaPLDFSimAlbuquerqueREPUBLICANOSRRSimAlceu MoreiraMDBRSSimAlencar SantanaPTSPNãoAlex SantanaREPUBLICANOSSimAlexandre GuimarãesMDBTOSimAlexandre LindenmeyerPTRSNãoAlfredinhoPTSPNãoAlfredo GasparUNIÃOALSimAlice PortugalPCdoBBASimAllan GarcêsPPSimAltineu CôrtesPLRJOutroAluisio MendesREPUBLICANOSMASimAmaro NetoREPUBLICANOSESSimAna PimentelPTMGNãoAndré FernandesPLCESimAndré FerreiraPLPESimAndré FigueiredoPDTCESimAndré JanonesAVANTEMGNãoAndreia SiqueiraMDBPASimAntonio AndradeREPUBLICANOSTOSimAntonio Carlos RodriguesPLSPSimAny OrtizCIDADANIARSSimArnaldo JardimCIDADANIASPSimÁtila LinsPSDAMSimAugusto PuppioMDBSimBacelarPVBANãoBaleia RossiMDBSPSimBandeira de MelloPSBRJSimBebetoPPRJSimBenes LeocádioUNIÃORNSimBeto PereiraPSDBMSSimBeto RichaPSDBPRSimBia KicisPLDFSimBibo NunesPLRSSimBohn GassPTRSNãoBruno FariasAVANTEMGSimBruno GanemPODESPSimCabo Gilberto SilvaPLPBSimCaio ViannaPSDSimCapitão Alberto NetoPLAMSimCapitão AldenPLBASim