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Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
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Abilio BruniniPLObstruçãoAdail FilhoREPUBLICANOSAMNãoAdilson BarrosoPLSPObstruçãoAdolfo VianaPSDBBANãoAdriana VenturaNOVOSPObstruçãoAdriano do BaldyPPGONãoAécio NevesPSDBMGSimAfonso HammPPRSSimAfonso MottaPDTRSSimAJ AlbuquerquePPCENãoAlberto FragaPLDFSimAlbuquerqueREPUBLICANOSRRNãoAlexandre LindenmeyerPTRSNãoAlfredinhoPTSPNãoAlfredo GasparUNIÃOALSimAlice PortugalPCdoBBANãoAllan GarcêsPPNãoAmanda GentilPPMANãoAna Paula LeãoPPMGNãoAna Paula LimaPTSCNãoAna PimentelPTMGNãoAndré FernandesPLCEObstruçãoAndré JanonesAVANTEMGNãoAndreia SiqueiraMDBPANãoAntonio AndradeREPUBLICANOSTONãoAntonio BritoPSDBANãoAntonio Carlos RodriguesPLSPSimAntônio DoidoMDBPANãoAny OrtizCIDADANIARSSimArthur Oliveira MaiaUNIÃOBANãoÁtila LinsPSDAMNãoÁtila LiraPPPINãoAugusto CoutinhoREPUBLICANOSPENãoAugusto PuppioMDBNãoBacelarPVBANãoBebetoPPRJNãoBenedita da SilvaPTRJNãoBenes LeocádioUNIÃORNNãoBeto PereiraPSDBMSNãoBeto RichaPSDBPRSimBibo NunesPLRSSimBohn GassPTRSNãoBruno FariasAVANTEMGNãoBruno GanemPODESPNãoCabo Gilberto SilvaPLPBObstruçãoCapitão Alberto NetoPLAMSimCapitão AldenPLBASimCapitão AugustoPLSPObstruçãoCarlos Henrique GaguimUNIÃOTONãoCarlos JordyPLRJObstrução