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Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, para criar o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
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Abilio BruniniPLAbstençãoAdail FilhoREPUBLICANOSAMSimAdilson BarrosoPLSPObstruçãoAdriana VenturaNOVOSPObstruçãoAdriano do BaldyPPGOSimAécio NevesPSDBMGSimAfonso MottaPDTRSSimAJ AlbuquerquePPCESimAlberto FragaPLDFObstruçãoAlbuquerqueREPUBLICANOSRRNãoAlceu MoreiraMDBRSSimAlexandre GuimarãesREPUBLICANOSTONãoAlexandre LindenmeyerPTRSSimAlfredinhoPTSPSimAlfredo GasparUNIÃOALNãoAlice PortugalPCdoBBASimAllan GarcêsPPSimAmom MandelCIDADANIAAMSimAna Paula LeãoPPMGSimAna Paula LimaPTSCSimAna PimentelPTMGSimAndré FernandesPLCEObstruçãoAndré JanonesAVANTEMGSimAndreia SiqueiraMDBPASimAntonio BritoPSDBASimAntonio Carlos RodriguesPLSPAbstençãoAntônio DoidoMDBPASimAny OrtizCIDADANIARSSimArlindo ChinagliaPTSPSimÁtila LinsPSDAMSimÁtila LiraPPPISimAugusto CoutinhoREPUBLICANOSPESimAugusto PuppioMDBSimBacelarPVBASimBebetoPPRJSimBenedita da SilvaPTRJSimBenes LeocádioUNIÃORNSimBeto RichaPSDBPRNãoBia KicisPLDFObstruçãoBibo NunesPLRSObstruçãoBruno FariasAVANTEMGSimBruno GanemPODESPSimCabo Gilberto SilvaPLPBObstruçãoCamila JaraPTMSSimCapitão Alberto NetoPLAMObstruçãoCapitão AldenPLBAObstruçãoCapitão AugustoPLSPObstruçãoCarla ZambelliPLObstruçãoCarlos JordyPLRJObstruçãoCarlos SampaioPSDBSPSim