Como votou cada parlamentar
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva
Mostrando 101–150 de 380 parlamentares
Diego AndradePSDMGNãoDiego CoronelPSDBANãoDiego GarciaREPUBLICANOSPRNãoDilceu SperaficoPPPRNãoDilvanda FaroPTPANãoDimas GadelhaPTRJNãoDomingos SávioPLMGSimDorinaldo MalafaiaPDTAPNãoDouglas ViegasUNIÃONãoDr. Fernando MáximoUNIÃORONãoDr. FranciscoPTPINãoDr. FredericoPRDMGSimDr. JazielPLCESimDr. Luiz OvandoPPMSNãoDr. Zacharias CalilUNIÃOGONãoDuarte Jr.PSBMANãoDuda RamosMDBRRNãoDuda SalabertPDTMGNãoEduardo da FontePPPENãoEduardo VellosoUNIÃOACNãoEli BorgesPLTOSimEmanuel Pinheiro NetoMDBMTNãoEnfermeira Ana PaulaPODENãoEnfermeira RejanePCdoBRJNãoEriberto MedeirosPSBPENãoErika HiltonPSOLSPNãoErika KokayPTDFNãoEros BiondiniPLMGSimEvair Vieira de MeloPPESSimFábio MacedoPODEMANãoFábio TeruelMDBSPNãoFausto Jr.UNIÃOAMNãoFausto PinatoPPSPNãoFelipe BecariUNIÃOSPNãoFelipe CarrerasPSBPENãoFélix Mendonça JúniorPDTBANãoFernanda MelchionnaPSOLRSNãoFernanda PessoaUNIÃOCENãoFernando Coelho FilhoUNIÃOPENãoFernando MineiroPTRNNãoFernando MonteiroREPUBLICANOSPENãoFilipe BarrosPLPRSimFilipe MartinsPLTOSimFlávio NogueiraPTPINãoFlorentino NetoPTPINãoFranciane BayerREPUBLICANOSRSNãoGabriel MotaREPUBLICANOSRRNãoGabriel NunesPSDBANãoGeneral GirãoPLRNSimGeneral PazuelloPLRJSim