Como votou cada parlamentar
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva
Mostrando 301–350 de 402 parlamentares
Padre JoãoPTMGSimPastor DinizUNIÃORRNãoPastor EuricoPLPENãoPastor Henrique VieiraPSOLRJSimPastor Sargento IsidórioAVANTEBASimPauderney AvelinoUNIÃOSimPaulinho da ForçaSOLIDARIEDADESPSimPaulo Alexandre BarbosaPSDBSPSimPaulo AziUNIÃOBASimPaulo FollettoPSBESSimPaulo Freire CostaPLSPNãoPaulo GuedesPTMGSimPaulo LitroPSDPRSimPaulo MagalhãesPSDBASimPaulo PimentaPTRSSimPedro AiharaPRDMGNãoPedro CamposPSBPESimPedro PauloPSDRJSimPedro UczaiPTSCSimPedro WestphalenPPRSSimPezentiMDBSCNãoPompeo de MattosPDTRSSimPr. Marco FelicianoPLSPNãoProf. Reginaldo VerasPVDFSimProfessor AlcidesPLGONãoProfessora GorethPDTSimProfessora Luciene CavalcantePSOLSPSimRafael BritoMDBALSimRafael PrudenteMDBDFSimRafael SimoesUNIÃOMGSimRaimundo CostaPODEBASimRaimundo SantosPSDPASimReginaldo LopesPTMGSimReimontPTRJSimRenata AbreuPODESPSimRenildo CalheirosPCdoBPESimRibamar SilvaPSDSPSimRicardo AbrãoUNIÃORJSimRicardo AyresREPUBLICANOSTOSimRicardo GuidiPLSCNãoRicardo MaiaMDBBASimRicardo SallesNOVOSPNãoRobério MonteiroPDTCESimRoberta RomaPLBANãoRoberto DuarteREPUBLICANOSACSimRoberto Monteiro PaiPLRJNãoRobinson FariaPPRNNãoRodolfo NogueiraPLMSNãoRodrigo da ZaeliPLMTNãoRodrigo de CastroUNIÃOMGSim