Como votou cada parlamentar
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva
Mostrando 101–150 de 287 parlamentares
Erika KokayPTDFNãoEros BiondiniPLMGSimEvair Vieira de MeloPPESSimFábio MacedoPODEMANãoFabio SchiochetUNIÃOSCSimFausto Jr.UNIÃOAMNãoFausto PinatoPPSPNãoFelipe BecariUNIÃOSPNãoFelipe FrancischiniUNIÃOPRSimFélix Mendonça JúniorPDTBANãoFernanda MelchionnaPSOLRSNãoFernanda PessoaUNIÃOCENãoFernando MineiroPTRNNãoFernando RodolfoPLPENãoFilipe MartinsPLTOSimFlávio NogueiraPTPINãoFlorentino NetoPTPINãoFranciane BayerREPUBLICANOSRSNãoFred LinharesREPUBLICANOSDFNãoGabriel MotaREPUBLICANOSRRNãoGabriel NunesPSDBANãoGeneral PazuelloPLRJSimGeraldo MendesUNIÃOPRNãoGeraldo ResendePSDBMSNãoGervásio MaiaPSBPBNãoGilberto AbramoREPUBLICANOSMGNãoGilson DanielPODEESNãoGilson MarquesNOVOSCSimGilvan MaximoREPUBLICANOSNãoGisela SimonaUNIÃONãoGlauber BragaPSOLRJNãoGuilherme BoulosPSOLNãoGuilherme UchoaPSBPENãoGutemberg ReisMDBRJNãoHelder SalomãoPTESNãoHelio LopesPLRJSimHercílio Coelho DinizMDBMGNãoHugo LealPSDRJSimIgor TimoPSDMGNãoIvan ValentePSOLNãoIvoneide CaetanoPTBANãoJack RochaPTESNãoJandira FeghaliPCdoBRJNãoJeferson RodriguesREPUBLICANOSGONãoJoão DanielPTSENãoJoão MaiaPPRNNãoJoaquim PassarinhoPLPASimJorge BrazREPUBLICANOSRJNãoJosé Airton Félix CiriloPTCENãoJosé MedeirosPLMTNão