Como votou cada parlamentar
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva
Mostrando 1–50 de 287 parlamentares
Adail FilhoREPUBLICANOSAMNãoAdriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGONãoAirton FaleiroPTPANãoAJ AlbuquerquePPCENãoAlberto FragaPLDFSimAlceu MoreiraMDBRSNãoAlencar SantanaPTSPNãoAlexandre GuimarãesMDBTONãoAlexandre LindenmeyerPTRSNãoAlfredinhoPTSPNãoAlfredo GasparUNIÃOALNãoAlice PortugalPCdoBBANãoAllan GarcêsPPSimAmaro NetoREPUBLICANOSESNãoAna Paula LimaPTSCNãoAna PimentelPTMGNãoAndré FernandesPLCESimAntônia LúciaREPUBLICANOSACNãoAntonio AndradeREPUBLICANOSTONãoAntonio Carlos RodriguesPLSPNãoAugusto CoutinhoREPUBLICANOSPENãoAugusto PuppioMDBNãoBacelarPVBANãoBaleia RossiMDBSPNãoBebetoPPRJNãoBenes LeocádioUNIÃORNNãoBeto RichaPSDBPRNãoBibo NunesPLRSSimBohn GassPTRSNãoBruno GanemPODESPNãoCabo Gilberto SilvaPLPBSimCamila JaraPTMSNãoCapitão AldenPLBASimCapitão AugustoPLSPSimCarla DicksonUNIÃORNNãoCarlos JordyPLRJSimCarlos VerasPTPENãoCarlos ZarattiniPTSPNãoCarol DartoraPTPRNãoCastro NetoPSDPINãoCélio SilveiraMDBGONãoCelso RussomannoREPUBLICANOSSPOutroCezinha de MadureiraPSDSPNãoCharles FernandesPSDBANãoChico AlencarPSOLRJNãoChris ToniettoPLRJSimClarissa TércioPPPESimCleber VerdeMDBMANãoClodoaldo MagalhãesPVPENão