Como votou cada parlamentar
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva
Mostrando 201–250 de 287 parlamentares
Miguel ÂngeloPTMGNãoMiguel LombardiPLSPSimMurillo GouveaUNIÃORJNãoNatália BonavidesPTRNNãoNelson BarbudoPLMTSimNicolettiUNIÃORRSimNikolas FerreiraPLMGSimOdair CunhaPTNãoOlival MarquesMDBPANãoOrlando SilvaPCdoBSPNãoOsmar TerraMDBRSSimOssesio SilvaREPUBLICANOSNãoPadre JoãoPTMGNãoPastor DinizUNIÃORRSimPastor EuricoPLPESimPastor Henrique VieiraPSOLRJNãoPastor Sargento IsidórioAVANTEBANãoPatrus AnaniasPTMGNãoPaulo Alexandre BarbosaPSDBSPNãoPaulo FollettoPSBESNãoPaulo Freire CostaPLSPSimPaulo GuedesPTMGNãoPaulo MagalhãesPSDBANãoPaulo PimentaPTRSNãoPedro AiharaPRDMGNãoPedro CamposPSBPENãoPedro WestphalenPPRSNãoPezentiMDBSCSimPompeo de MattosPDTRSNãoPr. Marco FelicianoPLSPSimProf. Reginaldo VerasPVDFNãoRaimundo SantosPSDPASimReginaldo LopesPTMGNãoReimontPTRJNãoReinhold StephanesPSDSimRenata AbreuPODESPNãoRenildo CalheirosPCdoBPENãoRibamar SilvaPSDSPNãoRicardo AyresREPUBLICANOSTONãoRicardo GuidiPLSCSimRicardo SallesNOVOSPSimRobério MonteiroPDTCENãoRoberta RomaPLBASimRoberto DuarteREPUBLICANOSACNãoRoberto Monteiro PaiPLRJSimRobinson FariaPLRNNãoRodolfo NogueiraPLMSSimRodrigo da ZaeliPLMTSimRodrigo EstachoPSDNãoRodrigo GambalePODESPNão