Como votou cada parlamentar
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022
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Adail FilhoREPUBLICANOSAMNãoAdilson BarrosoPLSPSimAdolfo VianaPSDBBANãoAdriana VenturaNOVOSPSimAdriano do BaldyPPGONãoAfonso HammPPRSSimAguinaldo RibeiroPPPBNãoAirton FaleiroPTPANãoAJ AlbuquerquePPCENãoAlberto FragaPLDFSimAlbuquerqueREPUBLICANOSRRNãoAlceu MoreiraMDBRSSimAlencar SantanaPTSPNãoAlex ManenteCIDADANIASPNãoAlex SantanaREPUBLICANOSNãoAlexandre LindenmeyerPTRSNãoAlice PortugalPCdoBBANãoAliel MachadoPVPRNãoAline GurgelREPUBLICANOSAPNãoAllan GarcêsPPSimAluisio MendesREPUBLICANOSMANãoAmanda GentilPPMANãoAmaro NetoREPUBLICANOSESNãoAmom MandelCIDADANIAAMNãoAna Paula LeãoPPMGSimAna Paula LimaPTSCNãoAna PimentelPTMGNãoAndré AbdonPPAPSimAndré FerreiraPLPESimAndré FigueiredoPDTCENãoAndreia SiqueiraMDBPANãoAntônia LúciaREPUBLICANOSACNãoAntonio AndradeREPUBLICANOSTONãoAntonio BritoPSDBANãoAntonio Carlos RodriguesPLSPNãoAntônio DoidoMDBPANãoAny OrtizCIDADANIARSSimArlindo ChinagliaPTSPNãoArnaldo JardimCIDADANIASPNãoÁtila LinsPSDAMNãoÁtila LiraPPPISimAugusto CoutinhoREPUBLICANOSPENãoAureo RibeiroSOLIDARIEDADERJNãoBacelarPVBANãoBaleia RossiMDBSPNãoBandeira de MelloPSBRJNãoBebetoPPRJNãoBenedita da SilvaPTRJNãoBenes LeocádioUNIÃORNNãoBeto PereiraPSDBMSNão