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Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Mostrando 251–300 de 463 parlamentares
Junior LourençoPLMASimJuscelino FilhoUNIÃOMASimKeniston BragaMDBPASimKiko CeleguimPTSPSimKim KataguiriMISSÃOSPNãoLafayette de AndradaREPUBLICANOSMGSimLaura CarneiroPSDRJSimLêda BorgesPSDBGONãoLenir de AssisPTSimLeo PratesPDTSimLeonardo MonteiroPTMGSimLeônidas CristinoPDTSimLeur Lomanto JúniorUNIÃOBANãoLídice da MataPSBBASimLincoln PortelaPLMGNãoLindbergh FariasPTRJSimLucas AbrahaoREDESimLucas RamosPSBPESimLucas RedeckerPSDBRSNãoLuciano AlvesPSDSimLuciano AmaralPSDALSimLuciano BivarUNIÃOPESimLucio MosquiniMDBRONãoLuis Carlos GomesREPUBLICANOSNãoLuisa CanzianiPSDPRNãoLuiz Carlos BusatoUNIÃORSSimLuiz Carlos HaulyPODEPRSimLuiz Carlos MottaPLSPNãoLuiz CoutoPTPBSimLuiz Fernando FariaPSDMGSimLuiz GastãoPSDCESimLuiz LimaNOVORJNãoLuiz NishimoriPSDPRNãoLuiz Philippe de Orleans e BragançaPLSPNãoLuiza ErundinaPSOLSPSimLuizianne LinsPTCESimLula da FontePPPESimMarangoniUNIÃOSPSimMarcel van HattemNOVORSNãoMarcelo Álvaro AntônioPLMGNãoMarcelo CrivellaREPUBLICANOSRJSimMarcelo MoraesPLRSNãoMarcelo QueirozPSDBRJNãoMarcio AlvinoPLSPNãoMárcio BiolchiMDBRSNãoMárcio HonaiserPDTMASimMárcio JerryPCdoBMASimMárcio MarinhoREPUBLICANOSBASimMarconPTRSSimMarcos Aurélio SampaioPSDPISim