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Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências
Mostrando 101–150 de 364 parlamentares
Eduardo AmorimPSCSimEduardo CunhaPMDBSimEduardo da FontePPPESimEduardo GomesPSDBTOSimEduardo LopesPSBSimEduardo ValverdePTSimEliene LimaPPSimEliseu PadilhaPMDBSimElismar PradoPTMGSimEmanuel FernandesPSDBSimErnandes AmorimPTBSimEudes XavierPTSimEugênio RabeloPPSimEvandro MilhomenPCdoBSimFábio RamalhoPVSimFábio SoutoPFLObstruçãoFátima BezerraPTRNSimFatima PelaesPMDBSimFelipe BornierPHSSimFernando ChucrePSDBSimFernando Coelho FilhoPSBPESimFernando CorujaPPSSimFernando DinizPMDBSimFernando FerroPTSimFernando LopesPMDBSimFernando MeloPTSimFilipe PereiraPSCSimFlaviano MeloPMDBSimFlávio BezerraPMDBSimFlávio DinoPCdoBSimFrancisco PracianoPTSimFrancisco RossiPMDBSimGastão VieiraPMDBSimGeraldo PudimPMDBSimGeraldo ResendePPSMSSimGeraldo ThadeuPPSSimGermano BonowPFLObstruçãoGerson PeresPPSimGiacoboPRSimGilmar MachadoPTMGSimGiovanni QueirozPDTSimGuilherme MenezesPTSimGustavo FruetPSDBSimHenrique AfonsoPTSimHomero PereiraPPSSimHugo LealPSCRJSimHumberto SoutoPPSSimIbsen PinheiroPMDBSimIlderlei CordeiroPPSSimInocêncio OliveiraPRSim