Como votou cada parlamentar
Dá nova redação aos arts. 4º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão
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Acélio CasagrandePMDBNãoAdemir CamiloPDTNãoAelton FreitasPRSimAffonso CamargoPSDBSimAlbérico FilhoPMDBNãoAldo RebeloPCdoBNãoAlexandre SilveiraPPSSimAna ArraesPSBNãoAndré de PaulaDEMSimAndre VargasPTNãoAngela AminPPNãoAnselmo de JesusPTNãoAntônio AndradePMDBNãoAntonio Carlos BiscaiaPTNãoAntonio Carlos ChamarizPTBNãoAntonio Carlos Mendes ThamePSDBSimAntonio CruzPPSimAntônio RobertoPVNãoAriosto HolandaPSBNãoArnaldo Faria de SáPTBNãoArnaldo JardimPPSSPSimArnaldo MadeiraPSDBSimArnaldo ViannaPDTNãoAssis do CoutoPTNãoAugusto FariasPTBNãoBel MesquitaPMDBNãoBenedito de LiraPPNãoBernardo AristonPMDBNãoBetinho RosadoDEMNãoBeto FaroPTPANãoBiffiPTNãoBilac PintoPRSimBispo Gê TenutaDEMSimBrizola NetoPDTNãoCândido VaccarezzaPTNãoCapitão AssumçãoPSBESNãoCarlos AbicalilPTNãoCarlos Alberto CanutoPMDBNãoCarlos ManatoPDTNãoCarlos ZarattiniPTSPNãoCelso MaldanerPMDBNãoCelso RussomannoPPSPNãoCezar SilvestriPPSSimCharles LucenaPTBNãoChico AbreuPRSimChico AlencarPSOLRJNãoChico D'AngeloPTNãoChico da PrincesaPRSimChico LopesPCdoBNãoCiro PedrosaPVNão