Como votou cada parlamentar
Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para extinguir o instituto do terreno de marinha e seus acrescidos e para dispor sobre a propriedade desses imóveis
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Abílio SantanaPLSimAbou AnniPSLSimAcácio FavachoPROSAPSimAdolfo VianaPSDBBASimAdriana VenturaNOVOSPNãoAdriano do BaldyPPGOSimAécio NevesPSDBMGSimAelton FreitasPLSimAfonso FlorencePTBANãoAfonso HammPPRSSimAfonso MottaPDTRSSimAguinaldo RibeiroPPPBSimAirton FaleiroPTPANãoAJ AlbuquerquePPCESimAlan RickDEMACSimAlceu MoreiraMDBRSSimAlcides RodriguesPATRIOTASimAlê SilvaPSLSimAlessandro MolonPSBNãoAlex SantanaPDTSimAlexandre FrotaPSDBNãoAlexandre LeiteDEMSPSimAlexis FonteyneNOVONãoAlice PortugalPCdoBBANãoAliel MachadoPSBPRNãoAltineu CôrtesPLRJSimAluisio MendesPSCMASimAmaro NetoREPUBLICANOSESSimAndré AbdonPPAPSimAndré de PaulaPSDSimAndré FerreiraPSCPESimAndré FigueiredoPDTCESimAndré JanonesAVANTEMGNãoAngela AminPPSimAntonio BritoPSDBASimArlindo ChinagliaPTSPNãoArnaldo JardimCIDADANIASPSimArthur LiraPPALOutroArthur Oliveira MaiaDEMBASimÁtila LinsPPAMSimÁtila LiraPPSimAugusto CoutinhoSOLIDARIEDADEPESimÁurea CarolinaPSOLNãoAureo RibeiroSOLIDARIEDADERJSimBacelarPODEBANãoBaleia RossiMDBSPSimBenes LeocádioREPUBLICANOSRNSimBeto FaroPTPANãoBeto PereiraPSDBMSSimBeto RosadoPPSim