Como votou cada parlamentar
Acrescenta parágrafo ao art. 23 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a possibilidade de oferta domiciliar da educação básica
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Abílio SantanaPSCSimAdolfo VianaPSDBBASimAdriana VenturaNOVOSPSimAelton FreitasPPSimAfonso FlorencePTBANãoAfonso MottaPDTRSNãoAirton FaleiroPTPANãoAJ AlbuquerquePPCENãoAlan RickUNIÃOACSimAlceu MoreiraMDBRSSimAlcides RodriguesPATRIOTASimAlê SilvaREPUBLICANOSSimAlencar SantanaPTSPNãoAlessandro MolonPSBNãoAlex ManenteCIDADANIASPSimAlex SantanaREPUBLICANOSSimAlexandre LeiteUNIÃOSPSimAlexis FonteyneNOVOSimAlice PortugalPCdoBBANãoAliel MachadoPVPRNãoAline SleutjesPROSSimAltineu CôrtesPLRJSimAluisio MendesPSCMASimAmaro NetoREPUBLICANOSESSimAndré FerreiraPLPESimAndré FigueiredoPDTCENãoAndré JanonesAVANTEMGNãoArlindo ChinagliaPTSPNãoAroldo MartinsREPUBLICANOSSimArthur LiraPPALOutroArthur Oliveira MaiaUNIÃOBANãoÁtila LinsPSDAMSimÁtila LiraPPSimAugusto CoutinhoREPUBLICANOSPESimBacelarPVBANãoBenes LeocádioUNIÃORNNãoBeto FaroPTPANãoBeto PereiraPSDBMSSimBeto RosadoPPSimBia KicisPLDFSimBibo NunesPLRSSimBilac PintoUNIÃOSimBira do PindaréPSBNãoBohn GassPTRSNãoBosco CostaPLSimBosco SaraivaSOLIDARIEDADESimBozzellaUNIÃOSimCamilo CapiberibePSBNãoCapitão Alberto NetoPLAMSimCapitão AugustoPLSPSim