Como votou cada parlamentar
Revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal
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Abel Mesquita Jr.DEMNãoAdelmo Carneiro LeãoPTSimAdelson BarretoPRNãoAdemir CamiloPODENãoAfonso FlorencePTBASimAfonso MottaPDTRSNãoAlan RickDEMACNãoAlberto FilhoPPNãoAlberto FragaDEMDFNãoAlexandre SerfiotisPMDBNãoAlexandre VallePRNãoAlfredo NascimentoPRNãoAlice PortugalPCdoBBANãoAliel MachadoREDEPRSimAltineu CôrtesPMDBRJNãoAna PeruginiPTSPSimAndré AbdonPPAPNãoAndré AmaralPMDBNãoAndré FigueiredoPDTCENãoAndres SanchezPTSimAngelimPTSimAntonio BulhõesPRBNãoArolde de OliveiraPSCNãoAssis do CoutoPDTNãoAssis MeloPCdoBNãoÁtila LinsPSDAMNãoÁtila LiraPSBNãoAugusto CarvalhoSDNãoBacelarPODEBASimBenito GamaPTBNãoBetinho GomesPSDBNãoBeto FaroPTPASimBeto SalamePPNãoBilac PintoPRNãoCabo DacioloAVANTENãoCabo SabinoPRNãoCabuçu BorgesPMDBNãoCacá LeãoPPNãoCapitão AugustoPRSPNãoCarlos AndradePHSNãoCarlos GomesPRBRSNãoCarlos Henrique GaguimPODETONãoCarlos ManatoSDOutroCarlos SouzaPSDBNãoCarmen ZanottoPPSNãoCélio SilveiraPSDBGONãoCelso JacobPMDBNãoCelso PanseraPMDBNãoCésar MessiasPSBNãoChico AlencarPSOLRJObstrução