Como votou cada parlamentar
Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável
Mostrando 201–250 de 346 parlamentares
Luiz AlbertoPTSimLuiz ArgôloSDDSimLuiz Carlos HaulyPSDBPRSimLuiz CoutoPTPBSimLuiz de DeusDEMSimLuiz Fernando FariaPPMGSimLuiz NishimoriPRPRSimLuiz SérgioPTSimLuiza ErundinaPSBSPSimMagda MofattoPRGOSimMandettaDEMNãoManoel JuniorPMDBSimManuel Rosa NecaPRSimManuela D'ÁvilaPCdoBSimMarçal FilhoPMDBSimMarcelo AlmeidaPMDBSimMarcelo CastroPMDBPISimMarcelo MatosPDTSimMárcio FrançaPSBSimMárcio MarinhoPRBBASimMarco MaiaPTSimMarco TebaldiPSDBSimMarconPTRSSimMarcos MedradoSDDSimMarcos MontesPSDSimMargarida SalomãoPTSimMarina SantannaPTSimMarinha RauppPMDBSimMário FeitozaPMDBSimMário HeringerPDTMGSimMário NegromontePPSimMarllos SampaioPMDBSimMauro BenevidesPMDBSimMauro MarianiPMDBSimMendonça FilhoDEMPENãoMendonça PradoDEMNãoMiriquinho BatistaPTSimMiro TeixeiraPROSSimMoreira MendesPSDSimNelson Marchezan JuniorPSDBSimNelson MarquezelliPTBNãoNelson MeurerPPSimNewton LimaPTSimNilda GondimPMDBSimNilmário MirandaPTSimNilson LeitãoPSDBSimNilson PintoPSDBSimNilton CapixabaPTBObstruçãoOdair CunhaPTSimOdílio BalbinottiPMDBSim