Como votou cada parlamentar
Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável
Mostrando 151–200 de 316 parlamentares
Jorge BittarPTNãoJorge Côrte RealPTBNãoJorge Tadeu MudalenDEMSimJorginho MelloPRSCNãoJosé Airton Félix CiriloPTCENãoJosé Carlos AraujoPSDBANãoJosé LinharesPPNãoJosé RochaPRBANãoJose StédilePSBNãoJosias GomesPTNãoJosué BengtsonPTBSimJúlio CamposDEMMTSimJúlio CesarPSDPINãoJúlio DelgadoPSBNãoJúnior CoimbraPMDBNãoJunji AbePSDNãoJutahy JuniorPSDBSimKeiko OtaPSBNãoLael VarellaDEMAbstençãoLaurietePSCNãoLelo CoimbraPMDBNãoLeonardo PiccianiPMDBNãoLeopoldo MeyerPSBNãoLincoln PortelaPRMGNãoLourival MendesPTdoBNãoLuciana SantosPCdoBNãoLúcio ValePRNãoLuiz AlbertoPTNãoLuiz Carlos HaulyPSDBPRSimLuiz CoutoPTPBNãoLuiz de DeusDEMSimLuiz Fernando FariaPPMGNãoLuiz NishimoriPRPRNãoLuiz PitimanPSDBSimLuiza ErundinaPSBSPNãoMajor FábioPROSNãoMandettaDEMSimManoel JuniorPMDBNãoManuel Rosa NecaPRNãoManuela D'ÁvilaPCdoBNãoMarçal FilhoPMDBNãoMarcelo MatosPDTNãoMárcio FrançaPSBNãoMárcio MarinhoPRBBANãoMarco TebaldiPSDBSimMarconPTRSNãoMarcos MedradoSDDNãoMarcos RogérioPDTRONãoMarcus PestanaPSDBSimMargarida SalomãoPTNão