Como votou cada parlamentar
Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que conceda remissão dos créditos tributários constituídos em decorrência de benefícios, incentivos fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição, e para a reinstituição dos referidos benefícios nos termos da legislação aplicável
Mostrando 201–250 de 377 parlamentares
Leonardo MonteiroPTMGNãoLeonardo PiccianiPMDBSimLeopoldo MeyerPSBSimLiliam SáPROSSimLincoln PortelaPRMGNãoLourival MendesPTdoBSimLuciana SantosPCdoBNãoLuciano CastroPRSimLúcio ValePRNãoLucio Vieira LimaPMDBSimLuis Carlos HeinzePPRSSimLuiz AlbertoPTNãoLuiz ArgôloSDDNãoLuiz Carlos HaulyPSDBPRSimLuiz CoutoPTPBNãoLuiz de DeusDEMSimLuiz Fernando MachadoPSDBSimLuiz NishimoriPRPRSimLuiz PitimanPSDBSimLuiz SérgioPTNãoLuiza ErundinaPSBSPSimMajor FábioPROSSimMandettaDEMSimManoel JuniorPMDBSimManuel Rosa NecaPRSimManuela D'ÁvilaPCdoBNãoMarçal FilhoPMDBSimMarcelo AlmeidaPMDBSimMarcelo CastroPMDBPISimMarcelo MatosPDTSimMárcio FrançaPSBSimMárcio MarinhoPRBBASimMarco MaiaPTNãoMarco TebaldiPSDBSimMarconPTRSNãoMarcos MedradoSDDNãoMarcos MontesPSDSimMarcos RogérioPDTROSimMarcus PestanaPSDBSimMargarida SalomãoPTNãoMarina SantannaPTSimMarinha RauppPMDBNãoMário HeringerPDTMGSimMário NegromontePPNãoMarllos SampaioPMDBSimMauro BenevidesPMDBSimMauro MarianiPMDBSimMendonça FilhoDEMPESimMendonça PradoDEMSimMiriquinho BatistaPTNão