Projetos de Acir Gurgacz
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14/03/2013EMC 56/2013Dá nova redação à MPV 609/2013—autor13/12/2012PEC 65/2012Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/12/2012EMC 352/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor13/12/2012EMC 351/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor13/12/2012EMC 350/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor13/12/2012EMC 349/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor13/12/2012EMC 348/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor13/12/2012EMC 347/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor12/12/2012PLS 447/2012Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/12/2012EMC 28/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor12/12/2012EMC 27/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor12/12/2012EMC 26/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor04/06/2012EMC 562/2012Dá nova redação à MPV 571/2012.—autor04/06/2012EMC 560/2012Dá nova redação à MPV 571/2012.—autor04/06/2012EMC 412/2012Dá nova redação à MPV 571/2012.—autor04/06/2012EMC 174/2012Dá nova redação à MPV 571/2012.—autor04/06/2012EMC 81/2012Dá nova redação à MPV 571/2012—autor04/06/2012EMC 29/2012Dá nova redação à MPV 571/2012—autor21/05/2012EMC 450/2012Dá nova redação à MPV 568/2012.—autor10/04/2012EMC 73/2012Dá nova redação à MPV 563/2012.—autor10/04/2012EMC 72/2012Dá nova redação à MPV 563/2012.—autor10/04/2012EMC 71/2012Dá nova redação à MPV 563/2012.—autor03/04/2012PLS 79/2012Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre forro de PVC.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor01/03/2012PLS 29/2012Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código do Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aferição de peso dos veículos de transporte coletivoREMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor01/03/2012PLS 30/2012Estabelece normas para a realização de concursos públicos no âmbito da administração direta e indireta da União e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/12/2011PEC 124/2011Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações interestaduais com energia elétrica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor20/12/2011PEC 125/2011Altera a Constituição Federal para destinar dez por cento do produto da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, divididos igualmente, aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e dos Municípios - FPM.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor15/12/2011PLS 737/2011Concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações com defensivos agrícolas e pesticidas de uso veterinário classificados no menor grau de toxicidade vigente.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/12/2011PLS 730/2011Altera o art. 1.439 do Código Civil que dispõe sobre o prazo do penhor rural.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/12/2011PLS 732/2011Altera o § 2º do art. 4º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências, para estender a todos os produtores rurais a dispensa de apresentação de certidões comprobatórias de quaisquer tributos e contribuições federais como requisito à obtenção de crédito junto a instituições financeiras que operam programas oficiais de incentivo ao crédito.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/12/2011EMC 7/2011Dá nova redação à MPV 552/2011.—autor09/08/2011PEC 74/2011Acrescenta parágrafo único ao art. 228 da Constituição Federal para estabelecer que, nos casos de crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados, são penalmente inimputáveis os menores de quinze anos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor26/05/2011EMC 6/2011Da nova redação à MPV 534/2011.—autor26/05/2011EMC 5/2011Da nova redação à MPV 534/2011.—autor12/05/2011PLS 253/2011Autoriza o Poder Executivo a criar o Colégio Militar de Porto Velho, no Município de Porto Velho, em Rondônia.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/05/2011PLS 251/2011Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Ji-Paraná, com sede no Município de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/05/2011PLS 252/2011Cria o Programa de Microdestilarias de Álcool e Biocombustíveis - PROMICRO, e dá outras providências.ARQUIVADO NA CÂMARA DOS DEPUTADOSautor06/05/2011EMC 16/2011Dá nova redação à MPV 532/2011.—autor05/05/2011PLS 226/2011Altera o art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para outorgar privilégio especial, sobre os produtos do abate, ao credor por animais.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor19/04/2011PLS 177/2011Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para regular a publicidade, a promoção e a exposição de produtos de tabaco e bebidas alcoólicas em pontos de venda.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/04/2011PLS 164/2011Altera as Leis nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, e nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir contrapartidas para a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de táxis e determinar sua padronização visual.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor24/03/2011PLS 119/2011Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) para incluir a diretriz de implantação de eventuais redes subterrâneas de serviços previamente às obras de pavimentação, bem como vedar a concessão de financiamento federal a obras municipais que não sigam esse princípio.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor21/03/2011PLS 99/2011Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para proibir a venda de produtos de tabaco e bebidas alcoólicas nas proximidades de estabelecimentos de ensino e tornar obrigatória a aposição de advertências na publicidade de bebidas alcoólicas feita em pontos de venda.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor14/12/2010PLS 318/2010Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para prever a realização de exames antidoping nas provas físicas dos concursos públicos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor08/12/2010PEC 33/2010Altera o inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição, para facultar ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas e máximas nas operações internas relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/12/2010PEC 31/2010Faculta ao Senado Federal fixar as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, relativamente à gasolina e ao óleo diesel.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/10/2010PLS 35/2010Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura nacional, quando adquiridos por agricultores ou por cooperativas agrícolas.—autor06/10/2010PLS 244/2010Acresce o art. 255-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dar prioridade aos veículos de transporte coletivo de passageiros no atendimento em operações de fiscalização de trânsito.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor31/08/2010PLS 230/2010Institui os Juizados Especiais de Família.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/08/2010PLS 221/2010Altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o transporte público coletivo de passageiros.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor