Projetos de Adriana Ventura
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18/08/2026PL 5111/2026Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Emendas Parlamentares na Saúde.—autor17/08/2026RIC 2450/2026Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Sr. George Santoro, ouvida a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sobre os efeitos da suspensão e a retomada da Primeira Janela Extraordinária da ANTT sobre a oferta de transporte rodoviário interestadual de passageiros no Estado de São Paulo.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor17/08/2026RIC 2449/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional, Sr. Waldez Góes, sobre o reconhecimento federal de situação de emergência nos municípios da região de Ribeirão Preto (SP) atingidos pelo vendaval ocorrido entre os dias 23 e 25 de julho de 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor17/08/2026RIC 2448/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, Sr. André Carlos Alves de Paula Filho, sobre instrumentos federais de apoio a produtores rurais atingidos pelo vendaval ocorrido entre os dias 23 e 25 de julho de 2026 na região de Ribeirão Preto (SP).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor12/08/2026RIC 2397/2026Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Sr. Márcio Fernando Elias Rosa, sobre capacidade instalada, impactos econômicos, avaliação de interesse público, compatibilidade OMC e retificação de nota técnica em processos antidumping sobre produtos siderúrgicos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor12/08/2026RIC 2396/2026Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre busca documental, motivação de inexistência de registros e eventual participação do MRE em temas diplomáticos, comerciais e climáticos relacionados à contratação da UTE Candiota III.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor12/08/2026RIC 2395/2026Requer informações ao Ministro de Estado de Minas e Energia, Sr. Alexandre Silveira de Oliveira, sobre impacto tarifário, custo acumulado, fator de capacidade, cautelar do TCU e conformidade da contratação da UTE Candiota III.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor12/08/2026RIC 2394/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, sobre matriz de atendimento, fundamentos de restrição, versões anonimizadas e procedimentos de coordenação interinstitucional relacionados à Operação Carbono Oculto.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor12/08/2026RIC 2393/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre missão oficial em Londres em abril de 2024, participação de agentes públicos, custeio privado, hospitalidades, atos de afastamento e registros de integridade no âmbito do MJSP e da Polícia Federal.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor12/08/2026RIC 2392/2026Requer informações à Ministra de Estado da Casa Civil, Sra. Miriam Belchior, sobre registros administrativos, agenda pública, unidade responsável e eventual interlocução relacionada à reunião de 04/12/2024 envolvendo representantes do Banco Master.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor12/08/2026RIC 2391/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, Sr. Vinícius Marques de Carvalho, sobre fases processuais, sanções, estimativas de danos, recuperação de valores, fundamento de sigilo e divergências numéricas relativas aos Processos Administrativos de Responsabilização instaurados contra entidades associativas por descontos indevidos em benefícios do INSS.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor12/08/2026RIC 2390/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre o novo complexo da Polícia Federal no Porto de Santos, incluindo cronograma, custo, fonte de recursos, responsabilidades e resultados esperados para prevenção e enfrentamento ao tráfico transnacional de drogas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor12/08/2026RIC 2389/2026Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Tomé Monteiro da Franca, sobre tratativas com autoridades dos Estados Unidos, não conformidades, auditorias, falhas diagnosticadas e medidas corretivas relacionadas à segurança portuária e ao enfrentamento do tráfico transnacional de drogas no Porto de Santos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor12/08/2026REQ 4033/2026Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do PL 3600/2026 ao PL 3481/2026, por tratarem de matérias correlatas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor11/08/2026REQ 4006/2026Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.Aguardando Encaminhamentoautor05/08/2026RIC 2326/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Sr. Wellington César Lima e Silva, sobre providências institucionais, mecanismos de integridade, preservação de registros e cooperação interinstitucional relacionados à Operação Compliance Zero, respeitados os sigilos legais aplicáveis.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor05/08/2026RIC 2325/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, sobre registros administrativos, avaliações de risco fiscal, integridade de interlocuções e coordenação institucional relacionados ao Banco Master, ao Banco Pleno e à Operação Compliance Zero.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor04/08/2026PFC 24/2026Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle para verificar a atuação de órgãos e entidades federais diante dos fatos envolvendo o Banco Master, o Banco Pleno e estruturas vinculadas, especialmente quanto a supervisão bancária, exposição de recursos públicos, coordenação interinstitucional, governança e integridade pública.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor04/08/2026REQ 180/2026Requer o aditamento do Requerimento nº 27/2026-CFFC, de autoria da Deputada Adriana Ventura, para atualizar o escopo da audiência pública sobre exposição de recursos públicos ao Banco Master, supervisão financeira e medidas de mitigação de risco, à luz de fatos supervenientes relacionados à Operação Compliance Zero.Pronta para Pautaautor04/08/2026PDL 924/2026Susta o art. 2º da Portaria MTE nº 1.316, de 21 de julho de 2026, que altera a Portaria MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, e regula os efeitos da sustação.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor04/08/2026INC 1500/2026Sugere ao Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a edição de normativo específico que discipline o fluxo operacional da Polícia Federal em terminais de aviação executiva internacional, suprindo lacuna regulatória reconhecida pela própria Polícia Federal.Aguardando Envio ao Executivoautor04/08/2026INC 1499/2026Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, a adoção de providências relativas à prevenção da desassistência de pessoas idosas em situações de fechamento ou interdição de Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), ao monitoramento nacional de vagas e demanda no Serviço de Acolhimento para Pessoas Idosas do SUAS e à individualização do respectivo componente de cofinanciamento federal.Aguardando Envio ao Executivoautor03/08/2026RIC 2299/2026Requer informações ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Sr. Wellington Dias, sobre os Contratos nº 66/2023 e nº 10/2026, celebrados com a empresa 3STRUCTURE IT LTDA.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/08/2026RIC 2298/2026Requer informações complementares ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Rocha Santos Padilha, em razão de resposta parcial ao Requerimento de Informação nº 8125/2025, sobre a aquisição de testes rápidos de Covid-19 no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90133/2025.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/08/2026RIC 2297/2026Requer informações complementares ao Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Sr. Wellington Dias, em razão de lacunas identificadas na resposta ao Requerimento de Informação nº 1639/2026, acerca de protocolos de prevenção à desassistência em fechamento de instituições de longa permanência para idosos, articulação federativa em situações de crise e mecanismos de fiscalização da qualidade do serviço de acolhimento no âmbito do Sistema Único de Assistência Social.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/08/2026RIC 2296/2026Requer informações complementares ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, em razão da insuficiência da resposta ao Requerimento de Informação nº 1205/2026, sobre o Programa Desenrola Brasil 2.0.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/08/2026RIC 2295/2026Requer informações complementares ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Tomé Monteiro da Franca, em razão da insuficiência da resposta ao Requerimento de Informação nº 1418/2026, sobre segurança aeroportuária no Aeroporto Catarina.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/08/2026RIC 2294/2026Requer informações complementares ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Rocha Santos Padilha, em razão da resposta insuficiente ao Requerimento de Informação nº 1190/2026, sobre providências administrativas e correcionais adotadas em decorrência do TC 022.237/2024-0 do Tribunal de Contas da União, relativo à vacina Coronavac.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/08/2026RIC 2293/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, sobre a metodologia de composição do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) 2023, a base de cálculo dos efeitos do Programa Pé-de-Meia sobre a evasão no ensino médio e o cronograma de divulgação das notas técnicas do Indicador Criança Alfabetizada (ICA).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/08/2026RIC 2292/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Educação, Sr. Leonardo Osvaldo Barchini Rosa, sobre o cronograma, os atos preparatórios e a governança da divulgação dos resultados do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) referentes à edição de 2024.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/08/2026RIC 2291/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Rocha Santos Padilha, sobre contratação ou eventual contratação da empresa 3STRUCTURE IT LTDA pela Fundação Nacional de Saúde.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor29/07/2026RIC 2262/2026Requer informações ao Ministro de Estado de Portos e Aeroportos, Sr. Tomé Monteiro da Franca, sobre o convênio de R$ 35 milhões celebrado entre a Companhia Docas do Rio de Janeiro - PortosRio, a Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, o Instituto Virtual Internacional de Mudanças Globais - IVIG/COPPE e a Fundação Universitária José Bonifácio - FUJB, para execução de assistência técnica e científica especializada e do Programa Capacita Portos.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor29/07/2026RIC 2259/2026Requer informações à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, Sra. Miriam Belchior, sobre o acompanhamento da quarentena, a composição e a estabilidade dos mandatos dos conselheiros da Comissão.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor29/07/2026RIC 2258/2026Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, sobre as providências diplomáticas e consulares adotadas no caso da criança brasileira Adam Ahmed Tarek Aranha Mohamed Faiz, retida no Egito, e sobre a proteção consular à cidadã brasileira Karin Rachel Aranha Toledo.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor17/07/2026PL 3784/2026Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer remuneração mínima das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescida dos juros legais.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)coautor16/07/2026PL 3756/2026Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir o Programa de Inclusão Produtiva e Empreendedorismo destinado às pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor15/07/2026PDL 851/2026Susta dispositivos do Decreto nº 12.955, de 29 de abril de 2026, e da Resolução do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços nº 6, de 2026, que impõem ao nanoempreendedor obrigação de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e de emissão de documento fiscal.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)autor13/07/2026REQ 3832/2026Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.Aguardando Encaminhamentoautor09/07/2026RIC 2176/2026Requer informações ao Ministro da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre os processos licitatórios, contratos e demais instrumentos de contratação pública relacionados às carretas e equipamentos do programa Agora Tem Especialistas.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor09/07/2026RIC 2175/2026Requer informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Sidônio Palmeira, acerca da destinação de R$ 520 milhões em publicidade institucional pelo Governo Federal no primeiro semestre de 2026.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor09/07/2026RIC 2174/2026Requer informações ao Ministro de Estado dos Transportes, Sr. George Santoro, sobre o bloqueio do código de marca/modelo/versão nº 152701 junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), de titularidade da FERCAR Indústria e Comércio de Veículos LTDA, sobre o andamento dos processos administrativos correlatos na Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) e sobre os critérios de homologação veicular aplicados a fabricantes de pequena escala.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor09/07/2026RIC 2173/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Saúde, Sr. Alexandre Padilha, sobre as providências adotadas pelo Ministério da Saúde após os achados do Tribunal de Contas da União no TC 022.237/2024-0, relativos à contratação, recebimento, perda e descarte de doses da vacina Coronavac adquiridas no âmbito do Contrato nº 221/2023.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor09/07/2026RIC 2172/2026Requer informações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, acerca dos fundamentos técnicos, jurídicos e diplomáticos da avaliação do Ministério sobre a classificação do Comando Vermelho e do Primeiro Comando da Capital como organizações terroristas pelos Estados Unidos da América, bem como sobre comunicações diplomáticas, coordenação interministerial e medidas de mitigação de riscos à soberania nacional, a cidadãos brasileiros e a instituições brasileiras.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor08/07/2026PL 3600/2026Revoga o art. 67 da Lei nº 15.421, de 1º de junho de 2026, e altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para preservar a autonomia dos sistemas de ensino e das instituições educacionais na organização do calendário escolar.Arquivadaautor07/07/2026REQ 3781/2026Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 333 de 2017, na ordem do dia.Aguardando Encaminhamentoautor06/07/2026RIC 2124/2026Requer informações ao Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Dario Carnevalli Durigan, sobre as estimativas de impacto fiscal, memória de cálculo, renúncia de receita e compatibilidade orçamentária relativas às propostas de ampliação dos limites de receita bruta anual do Microempreendedor Individual e de atualização dos limites do Simples Nacional, especialmente quanto à estimativa de impacto de aproximadamente R$ 50 bilhões anuais na arrecadação.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor03/07/2026PL 3449/2026Altera a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, para vedar a exigência de registro de pessoas jurídicas em conselhos profissionais quando a atividade básica não for privativa de profissão regulamentada, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)coautor02/07/2026PL 3438/2026Institui diretrizes para a promoção da integração entre educação e esporte nas categorias de base, por meio de programas de incentivo e cooperação.Aguardando Designação de Relator(a)autor01/07/2026REQ 167/2026Requer seja convidado o Presidente do Banco Central do Brasil, Sr. Gabriel Muricca Galípolo, para comparecer a esta Comissão e prestar esclarecimentos sobre a atuação supervisória do Banco Central relativa a operações de crédito consignado vinculadas a benefícios do INSS celebradas em nome de menores de idade e pessoas civilmente incapazes.Pronta para Pautaautor01/07/2026RIC 2095/2026Requer informações ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego sobre memória metodológica, execução financeira, bloqueios antifraude, filas, recursos, limitações operacionais e documentos comprobatórios relativos ao Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal, Seguro-Defeso.Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputadosautor