Projetos de Alberto Fraga
Mais recentes primeiro. Cada projeto leva à página oficial da Casa, com a tramitação.
Mostrando 1.351–1.400 de 3.713 projetos
28/06/2016PL 5670/2016Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telefonia fixa e celular a informarem, sem ônus para o usuário receptor, o código de acesso do usuário chamador em ligações telefônicas.Tramitando em Conjuntoautor28/06/2016PL 5669/2016Altera a Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.Arquivadaautor28/06/2016PL 5668/2016Acrescenta artigo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, obrigando a comprovação da origem lícita de valores pagos a título de honorários advocatícios, e dá outras providências.Arquivadaautor28/06/2016PL 5667/2016Estabelece a utilização da cabine de segurança nos veículos de aluguel (TAXI).Arquivadaautor28/06/2016PL 5666/2016Altera as leis nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências; Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, que aprova o Estatuto dos Bombeiros-Militares do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências; Lei nº 6.477, de 1º de dezembro de 1977, que dispõe sobre o Conselho de Disciplina na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências; Lei nº 6.577, de 30 setembro de 1978, que dispõe sobre o Conselho de Justificação da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal, e dá outras providências.Arquivadaautor27/06/2016REQ 159/2016Requer complementação ao Requerimento de nº 138/2016, já aprovado no âmbito da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.Arquivadaautor16/06/2016REQ 157/2016Requer realização de Audiência Pública para discussão do novo R-105, ou Regulamento de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército, destinado a revogar o Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000.Arquivadacoautor15/06/2016PL 5580/2016Modifica o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal.Aguardando Designação de Relator(a)coautor14/06/2016PL 5552/2016Altera a Lei nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.Arquivadaautor14/06/2016REQ 156/2016Requer a realização de visita à fábrica de armas Taurus.Arquivadaautor01/06/2016REQ 153/2016Requer que seja realizada Audiência Pública para debater a situação da Segurança Pública no estado do Ceará.Arquivadacoautor01/06/2016REQ 151/2016Requer a inclusão de participante na reunião de audiência pública objeto do Requerimento n.º138, apresentado nesta Comissão.Arquivadacoautor31/05/2016REQ 150/2016Requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado designe uma Comitiva de Parlamentares com destino ao Estado do Ceará com o objetivo de averiguar as condições dos presídios do estado.Arquivadacoautor31/05/2016REQ 149/2016Requer a criação no âmbito desta Comissão Permanente de Segurança pública e Combate ao Crime Organizado, de Subcomissão Especial destinada a discutir políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais, com enfoque nas prerrogativas e direitos dos profissionais de segurança pública.Arquivadaautor24/05/2016RCP 23/2016Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar as irregularidades nas concessões de benefícios fiscais concedidos por aplicação da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e deu outras providências.Arquivadaautor28/04/2016PEC 213/2016Altera os artigos 21, 22 e 24 da Constituição Federal, dispondo sobre a competência para legislar sobre as Polícias Civis, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares e dá outras providências.Devolvida ao(à) Autor(a)autor27/04/2016REQ 4385/2016Requer a reconsideração da decisão exarada no requerimento de nº 4079, de 2016, que deferiu procedimento excepcional de tramitação, possibilitando o encaminhamento da proposta de Emenda a Constituição nº 412, de 2009, ao plenário desta Casa para apreciação da admissibilidade.Tramitação Finalizadaautor12/04/2016REQ 4317/2016Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n° 1820/15.Retirado pelo(a) Autor(a)coautor12/04/2016REQ 36/2016Requer a realização de audiência pública com os Srs.: Promotor de Justiça Dermeval Farias Gomes Filho, do MPDFT; Juiz Osvaldo Tovani, especialista em Direito Penal e Direito Processual Penal; e Dr. Azor Lopes da Silva Júnior, Mestre em Direito Público pela Universidade de Franca.Arquivadaautor12/04/2016PL 4977/2016Altera a Lei nº 11.648, de 31 março de 2008, que dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.Aguardando Designação de Relator(a)autor12/04/2016PL 4976/2016Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.Arquivadaautor12/04/2016PL 4975/2016Altera o §1º do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, para determinar a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento ordinário em face da necessidade de citação por edital.Arquivadaautor12/04/2016PL 4974/2016Altera a Lei nº 10.098, de 19 de 2000, para determinar a obrigatoriedade de local apropriado para acomodação de portadores de deficiência física em estádios esportivos e congêneres.Tramitando em Conjuntoautor12/04/2016PL 4973/2016Dispõe sobre a sede das Confederações Desportivas amadoras e profissionais e dá outras providências.Retirado pelo(a) Autor(a)autor06/04/2016REQ 4297/2016Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.244/2015.Tramitação Finalizadacoautor06/04/2016REQ 4296/2016Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.743/2015.Tramitação Finalizadacoautor06/04/2016REQ 4295/2016Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.742/2015.Tramitação Finalizadacoautor05/04/2016REQ 4282/2016Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.646, de 2015, que dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal.Tramitação Finalizadacoautor01/04/2016REQ 27/2016Solicita seja convocado a comparecer perante esta Comissão Especial o Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça, Eugênio José Guilherme de Aragão, com a finalidade de esclarecer as circunstâncias do pedido de exoneração do cargo de Comandante da Força Nacional de Segurança Pública, departamento subordinado à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, do Cel. Adilson Moreira; as providências que estão sendo adotadas em relação ao fato, e ainda a proposta de unificação das polícias civis e militares.Arquivadaautor01/04/2016REQ 26/2016Solicita seja convidado a comparecer perante esta Comissão Especial o Cel. Adilson Moreira, ex-comandante da Força Nacional de Segurança Pública, departamento subordinado à Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, com a finalidade de esclarecer as circunstâncias de seu pedido de exoneração do cargo, bem como discutir acerca da proposta de unificação das polícias civis e militares.Arquivadaautor31/03/2016REQ 25/2016Requer a inclusão de convidados para acompanhar nas missões oficiais internacionais da Comissão Especial da Unificação das Polícias Civis e Militares.Arquivadaautor31/03/2016PL 4893/2016Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos.Arquivadaautor30/03/2016EMP 100/2016Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências.—autor30/03/2016EMP 99/2016Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências.—autor30/03/2016RIC 1661/2016Solicita informações a Excelentíssima Senhora Ministra-Substituta da Casa Civil, Eva Maria Cella Dal Chiavon, sobre a existência, em algum dos palácios ou residências oficiais da Presidência da República, de aves ornamentais denominadas pavões, forma e quantidade que especifica, se as mesmas estavam registradas como patrimônio da União, qual o valor a elas atribuído e se as mesmas foram retiradas desses locais e entregues ao Sr. Luiz Inácio Lula da Silva ou pessoa a sua ordem.Arquivadaautor29/03/2016PL 4844/2016Acrescenta o art. 290-A à Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, criando a obrigatoriedade de motivação nas decisões dos julgamentos das autuações e penalidades de trânsito.Arquivadaautor29/03/2016PL 4843/2016Cria mecanismos de incentivo às atividades educacionais e profissionalizante aos internos do sistema prisional, e dá outras providênciasTramitando em Conjuntoautor29/03/2016PL 4842/2016Regulamenta o oferecimento de tratamento preventivo à síndrome da Imunodeficiência adquirida (SIDA), bem como dá outras providências.Retirado pelo(a) Autor(a)autor29/03/2016PL 4841/2016Permite a inclusão do esposo e do companheiro como dependentes das integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal.Arquivadaautor29/03/2016PL 4840/2016Estabelece normas de atuação dos advogados das instituições de ensino superior que mantenham atendimento jurídico aos necessitados, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor29/03/2016PL 4839/2016Acrescenta o art. 325-A ao Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, crime de violação de banco de dados eletrônico, e dá outras providências.Arquivadaautor29/03/2016PL 4838/2016Acrescenta parágrafo ao art. 433 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941.Tramitando em Conjuntoautor29/03/2016PL 4837/2016Revoga o § 2º do art. 2º e altera a redação do § 3º do art. 4º, ambos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta lei, cria o conselho de controle de atividades financeiras - COAF, e dá outras providências.Arquivadaautor29/03/2016PL 4836/2016Diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial.Retirado pelo(a) Autor(a)autor29/03/2016PL 4835/2016Altera o art. 154 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro.Tramitando em Conjuntoautor29/03/2016PL 4834/2016Estabelece normas gerais de transferência de tecnologia produzida por entidades públicas e dá outras providências.Arquivadaautor29/03/2016PL 4833/2016Dispõe sobre incentivos às formas alternativas e não poluidoras de produção de energia elétrica e dá outras providências.Arquivadaautor29/03/2016PL 4832/2016Altera o art 75 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.Tramitando em Conjuntoautor16/03/2016PL 4754/2016Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.Pronta para Pautacoautor15/03/2016PL 4736/2016Disciplina contratação de estrangeiro por pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências.Arquivadaautor