Projetos de Alberto Fraga
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15/03/2016PL 4735/2016Dá nova redação ao art. 71 de Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.—autor15/03/2016PL 4734/2016Acrescenta o parágrafo único ao artigo 113 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e disciplina o âmbito de aplicação desta lei.Arquivadaautor09/03/2016REQ 16/2016Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial do Código de Processo Penal, PL 8045/2010, com os convidados: Coronel Marco Antônio Nunes, Comandante Geral da Polícia Militar do Distrito Federal; Cabo Elisandro Lotin de Souza, Presidente da Associação Nacional de Praças (ANASPRA); Coronel Divino Alves de Oliveira, Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás; Sargento Leonel Lucas, Presidente da Associação de Entidades Representativas de Policiais e Bombeiros Militares (ANERMB);
Coronel Marlon Jorge Teza, Presidente da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (FENEME).Arquivadaautor08/03/2016PL 4636/2016Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;Arquivadaautor08/03/2016PL 4635/2016Dá nova redação ao art. 60 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providênciasTramitando em Conjuntoautor08/03/2016PL 4634/2016Altera a Lei º 7.210, de 11 de julho de 1984, - Lei de Execução Penal - para possibilitar que presos sejam submetidos a entrevistas nos meios de comunicação e que sua imagem possa ser divulgada.Tramitando em Conjuntoautor08/03/2016PL 4633/2016Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.Arquivadaautor08/03/2016PL 4632/2016Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação de veículos e materiais sem identificação ou inservíveis, apreendidos ou abandonados em via pública.Tramitando em Conjuntoautor08/03/2016PRC 125/2016Altera o art. 139 da Resolução nº 17 de 1989, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, disciplinando o modo de apreciação das proposições.Tramitando em Conjuntoautor18/02/2016PL 4475/2016Acrescenta o inciso XIII ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.Tramitando em Conjuntoautor18/02/2016PL 4474/2016Determina que as lotéricas e agências dos Correios sejam atendidas por serviços de transporte de valores.Arquivadaautor18/02/2016PL 4473/2016Altera o art. 3º da Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações", e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor18/02/2016PL 4472/2016Altera o § 5º do art. 1º da lei 9.455 de 07 de abril de 1997.Tramitando em Conjuntoautor18/02/2016PL 4471/2016Altera o Decreto-Lei Nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e dá outras providências.Arquivadaautor18/02/2016PL 4470/2016Estabelece a obrigatoriedade de um profissional da área de saúde nos voos com duração superior a duas horas, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor18/02/2016PL 4469/2016Altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990.Arquivadaautor18/02/2016PL 4468/2016Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça e dá outras providências.Arquivadaautor18/02/2016PL 4467/2016Dispõe sobre a proibição aos Municípios que mantêm guarda municipal de contratar Serviços de Segurança Privada.Arquivadaautor18/02/2016PL 4466/2016Altera a redação do art. 18 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, aumentando o valor da multa ao litigante de má-fé.Arquivadaautor18/02/2016PL 4465/2016Altera o art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil.Devolvida ao(à) Autor(a)autor18/02/2016PL 4464/2016Revoga os artigos 51 e 52 da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e da informação, sobre dano moral.Arquivadaautor18/02/2016PL 4463/2016Acrescenta dispositivo ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a notificação de infração.Arquivadaautor18/02/2016PL 4462/2016Acrescenta o §6º ao artigo 5º da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e dá outras providências.Tramitando em Conjuntoautor18/02/2016PL 4461/2016Modifica o inciso XIX do art. 4º da Lei nº 7.405, de 1985, que "torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acesso em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência, e dá outras providências.Arquivadaautor18/02/2016PL 4460/2016Acrescenta artigo ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a garantia de emprego do jurado.Tramitando em Conjuntoautor18/02/2016PL 4459/2016Altera o art. 123 do Decreto-lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.Devolvida ao(à) Autor(a)autor18/02/2016PL 4458/2016Acrescenta o § 5º ao art. 262 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito.Devolvida ao(à) Autor(a)autor18/02/2016PL 4457/2016Dispõe sobre a proibição de venda de bebidas alcoólicas nos estádios de futebol e nas suas imediações nos dias de jogos.Arquivadaautor18/02/2016PL 4456/2016Veda a nomeação de pessoa física como depositário fiel de armas de fogo e munições e dá outras providências.Arquivadaautor18/02/2016PL 4455/2016Altera o art. 3º da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis.Tramitando em Conjuntoautor18/02/2016PL 4454/2016Cria o Batalhão Universitário da Polícia Militar do Distrito Federal.Arquivadaautor16/02/2016PDC 315/2016Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição, a vigência do inciso I do art. 3º do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, que "Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997."Pronta para Pautarelator16/12/2015PL 4062/2015Altera o art. 30 da Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002, regulamentando o valor mínimo remuneratório do soldado da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.—autor08/12/2015EMC 3/2015Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (Prorroga a vigência da DRU até 31 de dezembro de 2019. Propõe a retirada escalonada da incidência da desvinculação de receita da arrecadação das contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social)—coautor02/12/2015PL 3810/2015Altera a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal; e a Lei nº 7.479, de 2 de junho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiro do Distrito Federal.Arquivadaautor26/11/2015RIC 1408/2015Requer informações ao Ministro de Estado da Justiça acerca de informações contidas no levantamento denominado "Mapa da Violência".—autor26/11/2015PL 3781/2015Altera a Lei nº 1.052, de 22 de abril de 1996, que dispõe sobre a exclusividade de gerenciamento administrativo e de operacionalização das aeronaves destinadas à segurança pública, por servidores dos órgãos de Segurança do Distrito Federal.—autor26/11/2015EMC 2/2015Emenda aditiva à PEC 004/2015—coautor24/11/2015PL 3722/2015Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico.Tramitando em Conjuntoautor18/11/2015EMC 1/2015Altera o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o art. 166 para dispor sobre a execução de emendas coletivas ao projeto de lei orçamentária.—coautor18/11/2015PL 3669/2015Regulamenta a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos e entidades públicas, da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 22, XXIX e do art. 37, § 1º da Constituição Federal.—autor18/11/2015PL 3668/2015Concede anistia às multas e sanções administrativas aplicadas aos veículos que foram objeto das manifestações ocorridas em todo o território nacional no período de 5 a 17 de Novembro de 2015.Arquivadaautor11/11/2015RPD 204/2015Requer a inclusão na Ordem do dia de Requerimento que solicita a realização de audiência pública.Arquivadacoautor11/11/2015PL 3589/2015Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.Arquivadaautor29/10/2015EMC 1/2015Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.—coautor22/10/2015PL 3391/2015Concede anistia ao Delegado de Polícia Federal Protógenes Pinheiro de Queiroz que coordenou a Operação Policial Satiagraha.Aguardando Deliberação de Recursocoautor21/10/2015PL 3376/2015Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes de posse ou porte, de tráfico e de comercialização ilegal de armas de fogo, na forma em que especifica, no rol dos crimes hediondos.Transformado em Norma Jurídicarelator08/10/2015REQ 3259/2015Requer a apensação do PL 3.265/2015 ao PL 1.259/2015.Tramitação Finalizadaautor08/10/2015PL 3265/2015Altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A.Arquivadaautor06/10/2015EMC 2/2015Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios.—coautor