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03/12/2003PLP 52/1999: Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que "cria o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)", para incluir a manutenção das casas de abrigoPlenárioSim—Sim26/11/2003PL 1840/2003: Altera a legislação tributária federalPlenárioSim—Sim19/11/2003PEC 254/2000: Altera o art. 42 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, prorrogando, por dez anos, a aplicação, por parte da União, de percentuais mínimos do total dos recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e NordestePlenárioSim—Sim19/11/2003PL 506/2003: Altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursalCTRAB——Sim18/11/2003PL 4285/2001: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que altera legislação que rege o salário-educação e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim18/11/2003PL 160/2003: Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e dá outras providênciasCCJC——Sim24/09/2003PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenárioNão—Sim24/09/2003PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenárioSim—Não17/09/2003PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenárioNão—Não17/09/2003PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenárioNão—Não17/09/2003PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenárioNão—Não16/09/2003PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenárioSim—Sim16/09/2003PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenárioSim—Não16/09/2003PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenárioNão—Sim10/09/2003PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenárioNão—Não10/09/2003PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenário——Sim10/09/2003PEC 41/2003: Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providênciasPlenárioSim—Não27/08/2003PEC 40/2003: Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providênciasPlenárioNão—Não05/08/2003PEC 40/2003: Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providênciasPlenárioSim—Não30/07/2003PEC 306/2000: Acrescenta § 3º ao art. 215 da Constituição Federal, instituindo o Plano Nacional de CulturaPlenárioSim—Sim26/06/2003PEC 40/2003: Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providênciasPEC04003——Sim05/06/2003PEC 40/2003: Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providênciasCCJC——Não05/06/2003PEC 40/2003: Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providênciasCCJC——Não05/06/2003PEC 40/2003: Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providênciasCCJC——Não15/05/2003PEC 53/1999: Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenárioLiberado—Não02/04/2003PEC 53/1999: Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Abstenção02/04/2003PEC 53/1999: Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Não18/12/2002PLP 1/1991: Define os serviços de qualquer natureza sujeitos ao imposto de competência dos municípios, previsto no inciso IV do art. 156 da Constituição, e estabelece suas alíquotas máximasPlenário——Sim11/12/2002PLP 347/2002: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providênciasPlenário——Sim19/03/2002PEC 407/2001: Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Não27/02/2002PEC 407/2001: Acrescenta art. 84 ao Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasPlenário——Sim26/02/2002PEC 203/1995: Dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 222 da Constituição Federal, suprimendo-se o parágrafo 2º do referido artigo, que trata da propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagensPlenário——Não11/12/2001AprovadoPlenário——Sim