Projetos de Aldir Cabral
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03/05/2000PL 2933/2000Dá nova redação ao inciso IV do art. 585 do Código de Processo Civil.Arquivadaautor19/04/2000INC 914/2000Sugere ao Poder Executivo, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a criação do Cargo Efetivo de Perito-Médico Policial Federal, na Carreira de Policial Federal, do Quadro Permanente do Departamento de Polícia Federal.Arquivadaautor18/04/2000EMC 1/2000Sem ementa publicada—autor06/04/2000PEC 223/2000Dá nova redação ao art. 144, incluindo disposição referente a órgão que exercerá privativamente atribuições de policiamento ostensivo na repressão a crimes ambientaisArquivadarelator23/03/2000PEC 214/2000Altera a redação do § 7º do art. 226 da Constituição Federal, no Capítulo da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso.Arquivadaautor16/03/2000RIC 1818/2000Requerimento de informações ao Ministro da Defesa sobre providências que tenham sido adotadas no interesse da segurança pública em conseqüência do desvio de munições ocorrido na Poçícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.Arquivadaautor21/02/2000MSC 242/2000Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 17, de 28 de janeiro de 2000, que outorga permissão à Fundação Educativa e Cultural Alto Paranaíba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Oliveira, Estado de Minas Gerais.Transformado em nova proposiçãorelator20/01/2000PL 2331/2000Altera a letra do Hino Nacional Brasileiro e dá outras providências.Arquivadaautor15/12/1999PL 2252/1999Institui o dia nacional da água.Transformado em Norma Jurídicarelator14/12/1999PL 2238/1999Institui o Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA.Transformado em Norma Jurídicarelator09/11/1999PL 2008/1999Denomina "Senador Vicente Vuolo" a ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, entre os Estados de Mato Grosso do Sul e São Paulo.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dá denominação à ponte rodoferroviária sobre o Rio Paraná, que liga os municípios de Rubinéia-SP e Aparecida do Taboado-MS.Transformado em Norma Jurídicarelator20/10/1999EMC 4/1999Sem ementa publicada—autor30/06/1999PL 1334/1999Dá a denominação de "Aeroporto de Petrolina - Senador Nilo Coelho" ao aeroporto da cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco.Transformado em Norma Jurídicarelator30/06/1999PL 1322/1999Altera o art. 8º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e dá outras providências.Arquivadaautor23/06/1999PL 1295/1999Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar a exploração e a condução de veículos de aluguel.Arquivadarelator17/06/1999PL 1233/1999Modifica a redação dos arts. 6º, 10, 16, 23, 28, 185, 195, 366 e 414 do Código de Processo Penal.Arquivadarelator17/06/1999PL 1219/1999Dispõe sobre a criação do Dia Nacional do Consumidor.Transformado em Norma Jurídicarelator08/06/1999RIC 992/1999Requerimento de informações ao Ministro da Fazenda sobre participação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da Caixa Econômica Federal (CEF) no custeio de "Projeto de Reestruturação e Modernização Gerencial dos Hospitais Filantrópicos".Arquivadaautor26/05/1999PL 1014/1999Estabelece ao Poder Executivo a obrigatoriedade de enviar formalmente ao Congresso Nacional os Programas de Metas Inflacionárias e de Emprego.Arquivadarelator12/05/1999PEC 36/1999Altera a redação do inciso I do art. 49 da Constituição Federal.Arquivadaautor05/05/1999PL 835/1999Altera dispositivo da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, sobre identificação de veículo.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:
Acrescenta parágrafo ao artigo 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.Arquivadarelator03/05/1999MSC 547/1999Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no MERCOSUL, Bolívia e Chile, assinado em 24 de junho de 1998, por ocasião da XIV Reunião do Conselho do Mercado Comum.Transformado em nova proposiçãorelator29/04/1999PL 762/1999Proíbe a veiculação de desenhos animados que contenham cenas de violência em todo o território nacional e dá outras providências.Arquivadarelator28/04/1999RIC 478/1999Requerimento de informações ao Ministro da Saúde sobre providências tomadas para socorro financeiro às Santas Casas de Misericórdia.Arquivadaautor14/04/1999PL 641/1999Autoriza a doação ao Município de Caeté, Estado de Minas Gerais, do terreno que menciona.Arquivadarelator08/04/1999PL 582/1999Projeto de lei que dá nova redação ao art. 15 do Regulamento para as Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares aprovado pelo Decreto nº 88777, de 1983 (R-200).Arquivadaautor08/04/1999PL 583/1999Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências.Arquivadaautor25/03/1999PL 432/1999Altera a Lei nº 6.923, de 29 de junho de 1981, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas e dá outras providências.Arquivadaautor11/03/1999PL 259/1999Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão, no currículo oficial da Rede de Ensino, da tematica "História e Cultura Afro-Brasileira" e dá outras providências.Transformado em Norma Jurídicarelator02/03/1999PL 135/1999Torna obrigatório o registro dos casos de desnutrição junto ao Ministério da Saúde, Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde pelos órgãos que especifica e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação Final: Torna obrigatório o registro dos casos de desnutrição pela rede de saúde e o envio desses dados ao Ministério da Saúde e às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde, para fins estatísticos e de adoção de políticas públicas de saúde.Arquivadarelator01/12/1998PEC 630/1998Dá nova redação aos §§ 4º, 6º e 7º do art. 66 da Constituição Federal.Arquivadaautor04/11/1998RIC 3994/1998SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DA SAUDE SOBRE RECURSOS ORIUNDOS DA CPMF, TRANSFERIDOS OU NÃO NA TOTALIDADE A REFERIDA PASTA, ESCLARECENDO A FORMA DE SUA APLICAÇÃO, ESPECIFICANDO-SE, DESDE A IMPLANTAÇÃO DO TRIBUTO, OS MONTANTES ENTREGUES OU TRANSFERIDOS A ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL, AUTARQUIAS, ESTABELECIMENTOS PRIVADOS E OUTROS INSERIDOS NO SISTEMA UNICO DE SAUDE.—autor17/09/1998MSC 1118/1998Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 4 de setembro de 1998, que "Renova a concessão da Rádio Educadora de Limeira Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Limeira, Estado de São Paulo".Transformado em nova proposiçãorelator13/08/1998INC 1326/1998SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DA JUSTIÇA, O ENCAMINHAMENTO AO CONGRESSO NACIONAL DE PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO EFETIVO DE PERITO MEDICO-POLICIAL NA CARREIRA POLICIAL FEDERAL.—autor29/04/1998PRC 181/1998DA NOME DE PRESIDENTE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AO ESPAÇO CULTURA DA CAMARA DOS DEPUTADOS.Arquivadaautor26/03/1998PL 4341/1998Dispõe sobre a publicidade da origem e da aplicação dos recursos públicos oriundos dos tesouros federal, estadual e municipal.—autor11/03/1998RIC 3252/1998SOLICITA INFORMAÇÕES AO MINISTERIO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA
SOCIAL SOBRE AS RECEITAS DA PREVIDENCIA SOCIAL.Arquivadaautor10/03/1998PL 4225/1998Altera a redação do Art. 4º da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária.Arquivadaautor11/02/1998PL 4159/1998Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências.—autor11/02/1998PL 4160/1998Obriga que, na publicidade de bebidas alcoólicas, se faça menção ao crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências.Arquivadaautor08/01/1998PL 4049/1998Dispõe sobre condições para aquisição de alimentos pelo Governo Federal nos mercados interno e externo e toma outras providências.Arquivadaautor08/01/1998INC 1103/1998SUGERE O RECONHECIMENTO DOS CURSOS SUPERIORES DE TEOLOGIA.—autor10/12/1997PL 4040/1997Altera dispositivo do art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta dispositivo ao artigo 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.Arquivadarelator13/11/1997PRC 163/1997Dispõe sobre a representação da Câmara dos Deputados na Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul.Arquivadaautor13/11/1997INC 1072/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO, POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, O APOIO DO BRASIL, COMO MEMBRO DA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, AOS ESFORÇOS PARA ABOLIR A PENA DE MORTE NO MUNDO.—autor01/11/1997EMC 2/1997Sem ementa publicada—autor01/11/1997EMC 1/1997Sem ementa publicada—autor16/10/1997INC 1034/1997SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENVIO A CASA, PARA APRECIAÇÃO PELO CONGRESSO NACIONAL, DE MENSAGEM DA CONVENÇÃO SOBRE O RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS ARBITRAIS ESTRANGEIRAS, ASSINADA EM NOVA YORK, EM 1958.—autor23/09/1997PDC 528/1997Susta os efeitos do contrato firmado entre a Petróleo Brasileiro S.A. e a OPP Petroquímica, empresa do Grupo Odebrecht, para a Constituição da Companhia Nacional de Produtos Petroquímicos (CNPP), em Paulínia, Estado de São Paulo.Arquivadarelator18/09/1997PLP 198/1997ESTABELECE COMPETENCIA AOS MUNICIPIOS PARA DECIDIREM SOBRE O
HORARIO DE FUNCIONAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.Arquivadarelator