Projetos de Alessandro Vieira
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30/10/2024PL 4160/2024Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para instituir o Benefício de Incentivo Ambiental ao Programa Bolsa Família.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor30/10/2024PRS 48/2024Institui a Frente Parlamentar de Apoio à Cibersegurança e à Defesa Cibernética.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAcoautor21/10/2024PL 4017/2024Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal nas hipóteses de crimes raciais.MATÉRIA COM A RELATORIAautor09/10/2024PEC 39/2024Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade.MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor09/10/2024PEC 37/2024Altera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ou em prejuízo de seus membros.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor26/09/2024PL 3719/2024Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.MATÉRIA COM A RELATORIAautor26/09/2024PL 3718/2024Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para determinar a limitação das apostas nos casos que especifica.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor18/09/2024PL 3631/2024Altera e acrescenta disposições à Lei nº 14.817, de 2024, que estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública.MATÉRIA COM A RELATORIAautor18/09/2024PL 3611/2024Estabelece diretrizes para as instituições de ensino privadas na prestação de serviços educacionais a estudantes bolsistas.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/08/2024PL 3139/2024Altera o art. 215 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a conduta de remover o preservativo sem o consentimento do parceiro.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor13/08/2024PL 3138/2024Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre cobrança de remoção e estada de veículos com restrição relacionada a crimes e sobre a destinação de objetos, materiais ou cargas recolhidas junto a veículos apreendidos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor01/08/2024PL 3020/2024Altera a Lei nº 10.257, de 10 julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para assegurar assistência técnica e financeira a municípios que comprovem não possuir os meios necessários para desenvolver e manter atualizados seus planos diretores e para condicionar o repasse de recursos federais para desenvolvimento urbano à elaboração ou revisão do plano diretor.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor10/07/2024PL 2813/2024Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para incluir a previsão de educação para reação a desastres climáticos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor04/07/2024PL 2739/2024Dispõe sobre a sanção administrativa para o mau uso de sistemas de alerta para desastres e dá outras providências.MATÉRIA COM A RELATORIAautor12/06/2024PL 2347/2024Dispõe sobre a criação de um protocolo nacional para abrigos emergenciais de refugiados, incluindo refugiados domésticos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor12/06/2024PL 2346/2024Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para incluir entre os princípios e fundamentos da Política Nacional de Meio Ambiente, o acompanhamento das séries históricas de precipitação resultantes de eventos extremos decorrentes da crise climática e projeções de chuvas para os próximos anos considerando modelos climáticos atuais.MATÉRIA COM A RELATORIAautor12/06/2024PL 2345/2024Institui o Programa Nacional de Destinação Correta aos Veículos Abandonados em vias públicas e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor24/05/2024PEC 22/2024Altera o art. 6º da Constituição Federal para incluir o esporte como direito social.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor23/05/2024PL 2024/2024Dispõe sobre a produção, o uso e a divulgação de conteúdo digital inautêntico; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o art. 307-A, para criminalizar o desenvolvimento, adulteração ou manipulação de conteúdo digital, para fins de criar representação falsa e não autorizada de terceiro.AGUARDANDO DESPACHOautor20/05/2024PL 1926/2024Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil.AGUARDANDO DESPACHOautor20/05/2024PLP 94/2024Altera a Lei Complementar nº 199, de 1° de agosto de 2023, para possibilitar o compartilhamento de informação pelas administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios com a instituição financeira pública federal, agente operador, nos termos do inciso II do art. 3° da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, de estudantes beneficiados por financiamento estudantil com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor20/05/2024PL 1925/2024Altera e acrescenta disposições à Lei nº 10.260, de 2001, que trata do Fundo de Financiamento Estudantil.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor16/05/2024PL 1897/2024Institui a Política Nacional de Resiliência Psicossocial em resposta a desastres ambientais, dispondo de orientações sobre a prevenção, promoção e pósvenção em saúde mental. Altera a Lei 12.608, de 10 de abril de 2012, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e dá outras providências.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor15/05/2024PEC 19/2024Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor07/05/2024PEC 16/2024Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para criar o Fundo Nacional para Emergências Climáticas.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor07/05/2024PL 1580/2024Institucionaliza medidas de auxílio quando for reconhecido estado de calamidade pública.MATÉRIA COM A RELATORIAautor06/05/2024PEC 15/2024Autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor23/04/2024PL 1401/2024Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, a fim de incluir festivais de música cantada de baixo orçamento entre os segmentos culturais previstos no rol do artigo 18 da Lei.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor21/03/2024PL 922/2024Estabelece normas gerais sobre abordagens policiais humanizadas a pessoas em situação de crise de saúde mental.MATÉRIA COM A RELATORIAautor23/02/2024PL 415/2024Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio para vedar a utilização de critério geográfico na implementação de ação afirmativa.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor22/02/2024PL 402/2024Disciplina a utilização de ferramentas de monitoramento remoto de terminais de comunicações pessoais por órgãos e agentes públicos, civis e militares.MATÉRIA COM A RELATORIAautor16/02/2024PL 280/2024Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para dispor sobre a prescrição da pretensão de reparação civil na prestação de serviços advocatícios.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor28/11/2023PEC 66/2023Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor27/11/2023PEC 65/2023Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor27/11/2023PL 5706/2023Regulamenta o exercício da atividade profissional de salva-vidas ou guarda-vidas.PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃOautor06/10/2023PEC 52/2023Altera o art. 206 da Constituição Federal para incluir como princípio do ensino a garantia de educação inclusiva em todos os níveis.PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIOcoautor03/10/2023PL 4809/2023Altera a Lei n° 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para incluir no rol de coberturas obrigatórias insumos e tecnologias aprovados pela Anvisa para tratamento das pessoas com diabetes mellitus tipo 1.MATÉRIA COM A RELATORIAautor02/10/2023PL 4772/2023Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei nº 13.819, de 26 de abril de 2019 (Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio) para dispor sobre a atribuição dos Conselhos Tutelares no cuidado da saúde mental de crianças e adolescentes e dá outras providencias.MATÉRIA COM A RELATORIAautor02/10/2023PRS 93/2023Institui a Frente Parlamentar Mista da Inteligência Artificial, Tecnologia da Informação, Segurança Cibernética e Combate à Desinformação (Frente Parlamentar da Segurança Digital).MATÉRIA COM A RELATORIAcoautor28/09/2023PL 4748/2023Estabelece políticas públicas de prevenção e promoção de saúde mental voltados aos profissionais de saúde e altera as leis nº 13.819, de 26 de abril de 2019 e nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021 e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.MATÉRIA COM A RELATORIAautor26/09/2023PL 4654/2023Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para garantir a transferência direta de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para os Municípios que mantenham guarda municipal.MATÉRIA COM A RELATORIAautor20/09/2023PL 4589/2023Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a expressão “companheiro” em todos os dispositivos penais que fazem referência ao cônjuge.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor15/09/2023PEC 45/2023Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOScoautor14/09/2023PEC 43/2023Modifica o art. 95 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação dos magistrados de atuar em processos patrocinados direta ou indiretamente por cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor13/09/2023PEC 41/2023Altera o art. 101 da Constituição Federal, para determinar a realização de arguição pública, pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a cada oito anos.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor05/09/2023PL 4300/2023Altera o Decreto-Lei nº 5.452/1953 (Consolidação das Leis do Trabalho) para fixar a exigência prévia de autorização dos membros de categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas para fins de cobrança da contribuição assistencial de que cuida o art. 513, "e", do mesmo diploma.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor18/08/2023PL 3994/2023Acresce o inciso XI ao art. 4º da Lei nº 14.238, de 19 de novembro de 2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer), para dispor sobre a isenção de custas judiciais.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORautor29/06/2023PL 3306/2023Dispõe sobre diretrizes para o registro de boletim de ocorrência de crimes resultantes de discriminação ou preconceito.MATÉRIA COM A RELATORIAautor29/06/2023PL 3305/2023Altera a Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, para incluir menção à Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância e à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e ao seu Protocolo Facultativo, e para incluir na publicidade de órgãos públicos a promoção dos direitos das pessoas com deficiência, das vítimas de discriminação racial e das pessoas LGBTQIA+.MATÉRIA COM A RELATORIAautor13/06/2023PEC 29/2023Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATORcoautor