Projetos de Alexandre Baldy
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24/11/2016PL 6568/2016Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que “dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País”.Transformado em Norma Jurídicarelator24/11/2016PL 6557/2016Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para estabelecer que os recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares, previstos no art. 56, estendam-se as entidades de administração dos esportes de criação nacional.Tramitando em Conjuntorelator22/11/2016REQ 184/2016Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão a realização de Audiência Pública a fim de debater ações sobre a gestão das políticas públicas de enfrentamento ao uso de Crack e outras Drogas conforme relatório aprovado nesta Comissão a PFC Nº 9, 2011.Arquivadaautor18/11/2016REQ 183/2016Requer a realização de Encontro em Goiânia-GO, para debater os efeitos da operação denominada de sexto mandamento, realizada pela Polícia Federal, Ministério Público e Poder Judiciário, no âmbito do Estado de GoiásArquivadaautor16/11/2016REQ 182/2016Solicita a convocação do Ministro da Justiça, Sr. Alexandre de Moraes, para prestar esclarecimentos sobre a condução coercitiva do Tenente-Coronel Ricardo Rocha, da Polícia Militar do Estado de Goiás realizada pela Polícia Federal.Arquivadacoautor26/10/2016PL 6417/2016Estabelece procedimento de destinação de projéteis e outros objetos perfurantes extraídos de vítimas de ato violento nas unidades públicas e privadas de saúde.Arquivadarelator18/10/2016EMC 7/2016Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor18/10/2016EMC 6/2016PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO NO 199, DE 2016
(Dep. Cabuçu Borges)
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.—coautor17/10/2016EMC 5/2016COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA À CONSTITUIÇÃO Nº 199, DE 2016
(Dep. Cabuçu Borges)
Acrescente-se o art. 9° à PEC nº 199, de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação:
Art. 9° os servidores dos ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, de 2014, lotados nas Secretarias de Planejamento, dos estados do Amapá e de Roraima serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Planejamento e Orçamento da União, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.—coautor14/10/2016EMC 4/2016Acrescenta-se o artigo 9º à PEC nº 199 de março de 2016, observando-se a renumeração dos demais artigos, a seguinte redação:
Art. 9º Os servidores dos Ex-Territórios Federais, abrangidos pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 79, 2014, lotados em órgãos de Controle Interno dos Estados do Amapá e de Roraima, serão enquadrados, caso assim optarem, em cargos correlatos da Carreira de Finanças e Controle, assegurados os direitos, vantagens e padrões remuneratórios a eles inerentes.—coautor10/10/2016SOR 8/2016Requer acréscimo de despesa para Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública (Programa 2081; Ação 8855; Meta 54; Valor R$ 150.000.000,00).Arquivadaautor10/10/2016SOR 7/2016Requer acréscimo de despesa para Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal (Programa 2081; Ação 155N; Meta 27; Valor R$ 270.000.000,00).Arquivadaautor10/10/2016SOR 6/2016Requer acréscimo de despesa para Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública (Programa 2081; Ação 20iD; Meta 60; Valor R$ 150.000.000,00).Arquivadaautor10/10/2016SOR 2/2016Requer acréscimo de despesa para Apoio à Modernização das Instituições de Segurança Pública (Programa 2081; Ação 20iD; Meta 40; Valor R$ 80.000.000,00).Arquivadacoautor10/10/2016SOR 1/2016Requer acréscimo de despesa para Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública (Programa 2081; Ação 8855; Meta 40; Valor R$ 80.000.000,00).Arquivadacoautor03/10/2016PL 6199/2016Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para incluir os crimes atentatórios contra a vida de candidatos a cargos eletivos no rol de infrações penais passíveis de investigação pelo Departamento de Política Federal.Arquivadarelator30/09/2016REQ 176/2016Requer seja enviada Moção de Apoio às famílias das vítimas fatais, ao Comando da Polícia Militar do Estado de Goiás, e às vítimas do atentado ocorrido em Itumbiara/GO.Arquivadaautor13/09/2016PL 6134/2016Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações Financeiras as motocicletas alocadas no transporte de passageiros, nas condições que determina.Tramitando em Conjuntoautor13/09/2016EMC 18/2016Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o Novo Regime Fiscal.—coautor01/09/2016EMC 6/2016Altera a PEC 241/2016 para que o período de correção do teto de despesas respeite o ciclo político do mandatário executivo—coautor30/08/2016EMC 2/2016Modifique-se o texto dos artigos 102 e 104 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, introduzidos por força do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 241-A de 2016.—coautor22/08/2016REQ 172/2016Requer, nos termos regimentais, a realização de visitas a instituições de segurança pública das 27 unidades da federação para tratar de temas relacionados ao campo temático da comissão.Arquivadaautor05/08/2016REQ 167/2016Solicita a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão, a fim de debater ações integradas entre as instituições de segurança pública, ações de prevenção de violências, de repressão qualificada da criminalidade, culminando com a construção de um Pacto de Segurança Integrada.Arquivadaautor05/07/2016SLD 10/2016Requer a inclusão de meta para Aquisição de Sistemas de Artilharia Antiaérea. Programa: 2058; Ação: 13DB; Meta: 64.Arquivadaautor05/07/2016SLD 9/2016Requer a inclusão de meta para a Implantação do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteiras - SISFRON. Programa: 2058; Ação: 14T5; Meta: 2.Arquivadaautor05/07/2016SLD 8/2016Requer a inclusão de meta para a Implantação de Sistema de Defesa Cibernética para a Defesa Nacional. Programa: 2058; Ação: 147F; Meta: 7.Arquivadaautor05/07/2016SLD 4/2016Requer inclusão de meta para apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizacional e Tecnológica das Instituições de Segurança Pública. Programa: 2081; Ação 20iD; Meta: 60.Arquivadaautor05/07/2016SLD 3/2016Requer inclusão de meta para Manutenção do Sistema Integrado de Prevenção da Violência e Criminalidade. Programa 2081; Ação 8124; Meta: 100.Arquivadaautor05/07/2016SLD 2/2016Requer inclusão de meta para Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do sistema Penal. Programa: 2081; Ação 155N; Meta: 30.Arquivadaautor05/07/2016REQ 162/2016Requer a realização de audiência pública para debater os efeitos da operação denominada de sexto mandamento, realizada pela Polícia Federal, Ministério Público e Poder Judiciário, no âmbito do Estado de Goiás.Arquivadacoautor05/07/2016SLD 1/2016Requer inclusão de meta para apoio à Estruturação, Reaparelhamento, Modernização Organizaconal e Tecnológica das Institituições de Segurança Pública. Programa 2081; Ação 20ID; (20 projetos).Arquivadacoautor21/06/2016EMC 82/2016Dá nova redação à MPV 733/2016—autor14/06/2016REQ 155/2016Requer seja enviada Moção de Apoio ao Comando da Polícia Militar do Estado de Goiás e à família do Aspirante Renato Montalvão Simões, integrante dos quadros daquela corporação, que foi morto durante ocorrência na região central de Goiânia.Arquivadaautor01/06/2016PL 5458/2016Altera o art. 56 da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para garantir a participação gratuita das escolas públicas na programação de desporto escolar de que trata o art. 56, § 2º, inciso I, da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, financiada com recursos oriundos da arrecadação das loterias federais.Tramitando em Conjuntorelator01/06/2016REQ 47/2016Requer a realização de reunião de Audiência Pública para tratar do subtema de Persecução Penal, convidando-se o Senhor Jesus Caamaño de Castro, Diretor de Assuntos Jurídicos da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF.Arquivadaautor18/05/2016RIC 1766/2016Solicita informações relativas a radares meteorológicos de auxílio à navegação aérea.—autor16/05/2016REQ 146/2016Requer a realização de Mesa Redonda na Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, para discussão do tema "O elevado Índice de criminalização da cidade de Valparaíso de Goiás e região".Arquivadaautor11/05/2016REQ 361/2016Requer sejam tomadas as providencias para que o COGER/MF e a COPEI/RFB encaminhe cópia dos relatórios de investigação de análise, propondo várias diligências apresentado ao Ministério Público.Arquivadaautor11/05/2016PL 5242/2016Disciplina o fornecimento de dados captados por circuito fechado de televisão.Arquivadarelator10/05/2016REQ 140/2016Requer, nos termos regimentais, a realização de Mesa Redonda na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, em Goiânia-Go, com o objetivo de discutir a situação da Segurança Pública no Estado.Arquivadaautor10/05/2016REQ 139/2016Requer a realização de Audiência Pública para tratar sobre o bloqueio de sinal de telefones celulares em presídios na CSPCCOArquivadaautor26/04/2016PL 5058/2016Institui o Programa Nacional de Recuperação de Áreas Degradadas e altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para excluir da área tributável dos imóveis rurais as áreas degradadas em recuperação ou efetivamente recuperadasArquivadarelator30/03/2016REQ 307/2016Requer a Convocação do Sr. Wesley Mendonça Batista, Diretor-Presidente do Grupo JBS, para prestar esclarecimentos nesta Comissão de Inquérito.Arquivadaautor30/03/2016REQ 306/2016Requer a Convocação do Sr. Joesley Mendonça Batista, Presidente do conselho de administração da JBS, controlada pela J&F, para prestar esclarecimentos nesta Comissão de Inquérito.Arquivadaautor30/03/2016REQ 305/2016Requer sejam tomadas as providências necessárias à convocação do Senhor Luis Claudio Lula da Silva, proprietário da LFT Marketing Esportivo.Arquivadaautor30/03/2016REQ 254/2016Requer que esta Comissão Parlamentar de Inquérito convoque o senhor Sergio Rial Presidente do Banco Santander Brasil S.AArquivadaautor30/03/2016REQ 253/2016Requer sejam tomadas as providencias necessárias para que o Superior Tribunal Federal encaminhe a esta Comissão Parlamentar de Inquérito, com a urgência possível, cópia de inteiro teor dos autos do Inquérito 1621/2015 instaurado pela Policia Federal, relativo a análises e investigações da Operação Zelotes.Arquivadaautor30/03/2016REQ 252/2016Requer sejam tomadas as providências necessárias à convocação do Senhor Lutero Fernandes do Nascimento.Arquivadaautor30/03/2016REQ 251/2016Requer sejam tomadas as providências necessárias à convocação do Senhor Otacílio Dantas Cartaxo, ex-secretário da Receita Federal do Brasil..Arquivadaautor30/03/2016REQ 250/2016Requer sejam tomadas as providências necessárias à convocação do Senhor Paulo Arantes Ferraz, ex-presidente da Mitsubishi Motors do Brasil.Arquivadaautor