Projetos de Alice Portugal
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25/08/2005PEC 452/2005Acrescenta parágrafo ao art. 14 e altera a redação do § 4º do art. 55 da Constituição Federal, para dispor sobre a inelegibilidade dos mandatários que tiverem renunciado.Arquivadacoautor11/08/2005PEC 446/2005Dispõe sobre a não aplicação da ressalva do art. 16 da Constituição Federal, ao pleito eleitoral de 2006.Pronta para Pautacoautor13/07/2005REC 213/2005Recurso para que o Plenário da Câmara dos Deputados delibere sobre o Projeto de Decreto Legislativo nº 1681-A/05Arquivadacoautor06/07/2005REQ 2/2005Requer à Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à Proposta de Emenda Constitucional Nº 138, de 2003, que realize reuniões nas cinco regiões do país, destinadas a discutir com a sociedade propostas de políticas públicas para a proteção dos direitos da juventude.Arquivadaautor05/07/2005PEC 439/2005Dá nova redação aos incisos III e IV do art. 37 da Constituição Federal.Tramitando em Conjuntocoautor30/06/2005PL 5577/2005Institui na República Federativa do Brasil, a data de 07 de agosto ,como sendo o dia da Policia Militar.Arquivadarelator28/06/2005REQ 1/2005Requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial Destinada a Proferir Parecer à PEC 138/2003.Arquivadaautor22/06/2005PEC 418/2005Dispõe sobre a repartição das receitas que cabem aos municípios previstas no inciso IV, do art. 158, da Constituição Federal.Arquivadacoautor15/06/2005RIC 2942/2005Solicita informações ao Ministro dos Transportes acerca do processo de estadualização de rodovias federais.Arquivadaautor09/06/2005PRC 248/2005Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a veracidade ou não das recentes denúncias de compra de votos no âmbito da Câmara dos Deputados - o chamado ''mensalão'', envolvendo parlamentares do Partido Liberal e do Partido Progressista, extensivas às acusações do mesmo teor nas deliberações da Proposta de Emenda à Constituição nº 01, de 1995, que dispõe sobre a reeleição para mandatos executivos.—coautor31/05/2005REQ 167/2005Requer à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados a realização de Audiência Pública para discutir as propostas de fortalecimento dos Tribunais de Contas.Arquivadaautor31/05/2005PEC 401/2005Altera a redação do § 2° do art. 14 da Constituição Federal.Arquivadacoautor25/05/2005PEC 400/2005Revoga o § 6º do art. 62 da Constituição Federal, que dispõe sobre o regime de urgência na apreciação de Medidas Provisórias.Arquivadacoautor25/05/2005REQ 166/2005Requer à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público a realização de Audiência Pública destinada a discutir as investigações sobre denúncias de corrupção no Conselho Federal de Enfermagem e a democratização do COFEN e de suas regionais.Arquivadaautor24/05/2005EMP 11/2005Autoriza o Poder Executivo a instituir subvenção econômica para disponibilização de medicamentos a baixo custo, dispõe sobre o sistema de co-participação, institui o Comitê Gestor Interministerial do Sistema de Co-Participação e dá outras providências.—autor24/05/2005EMP 10/2005Autoriza o Poder Executivo a instituir subvenção econômica para disponibilização de medicamentos a baixo custo, dispõe sobre o sistema de co-participação, institui o Comitê Gestor Interministerial do Sistema de Co-Participação e dá outras providências.—coautor24/05/2005EMP 9/2005Autoriza o Poder Executivo a instituir subvenção econômica para disponibilização de medicamentos a baixo custo, dispõe sobre o sistema de co-participação, institui o Comitê Gestor Interministerial do Sistema de Co-Participação e dá outras providências.—autor24/05/2005EMP 8/2005Autoriza o Poder Executivo a instituir subvenção econômica para disponibilização de medicamentos a baixo custo, dispõe sobre o sistema de co-participação, institui o Comitê Gestor Interministerial do Sistema de Co-Participação e dá outras providências.—autor24/05/2005EMP 7/2005Autoriza o Poder Executivo a instituir subvenção econômica para disponibilização de medicamentos a baixo custo, dispõe sobre o sistema de co-participação, institui o Comitê Gestor Interministerial do Sistema de Co-Participação e dá outras providências.—autor17/05/2005REQ 161/2005Requer à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público a realização de Audiência Pública destinada a discutir as investigações sobre denúncias de corrupção no Conselho Federal de Enfermagem e a democratização do COFEN e de suas regionais.Arquivadaautor12/05/2005PEC 397/2005Dá nova redação ao artigo 29 - A da Constituição Federal, que dispõe sobre limites de despesas com o Poder Legislativo Municipal.Arquivadacoautor12/05/2005REQ 2854/2005Requer a constituição de Comissão Especial destinada a analisar e proferir parecer sobre as PECs 334/1996, 442/1996, 532/1997, 556/1997, 558/1997, 19/1999, 50/1999, 101/1999, 123/1999, 147/1999, 183/1999, 192/2000, 193/2000, 209/2000, 227/2000, 281/2000, 293/2000, 329/2001, 397/2001, 209/2003, 214/2003, 222/2003, 229/2004, 236/2004 e 346/2004.Arquivadaautor12/05/2005INC 5088/2005Sugere ao Exmo. Sr. Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão a revogação da Resolução Nº 09, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais.Arquivadaautor11/05/2005PL 5198/2005Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção da Bíblia Sagrada como livro didático na disciplina de história nas escolas do ensino médio.Arquivadarelator05/05/2005PL 5165/2005Acrescenta §§ 3º e 4º ao art. 4º da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, para impedir a renovação dos contratos firmados entre instituições financeiras privadas e Estados e Municípios com base no § 1º do art. 4º da mencionada Medida Provisória.Arquivadaautor04/05/2005PEC 394/2005Inclui a expressão jovem na denominação do Capítulo VII, e dá nova redação ao art. 227.Arquivadacoautor26/04/2005PEC 389/2005Altera o art. 4º e o inciso I do art. 49 da Constituição FederalArquivadacoautor13/04/2005RIC 2715/2005Solicita ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão informações sobre a alteração da metodologia de pagamento das mensalidades sindicais aos sindicatos de servidores públicos federais.Arquivadaautor07/04/2005PEC 384/2005Acrescenta o art. 62-A ao texto constitucional, limitando a três o número de Medidas Provisórias que poderão tramitar conjuntamente no Congresso Nacional.Arquivadacoautor05/04/2005PEC 382/2005Acrescenta parágrafo ao art. 28, inclui inciso no art. 29 e institui parágrafo único no art. 82 da Constituição Federal, estabelecendo a obrigatoriedade da criação da "Comissão de Transição" após a eleição do Presidente da República, Governadores de Estado e Prefeitos.Arquivadacoautor30/03/2005PRC 223/2005Institui a Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar e apurar a arrecadação e destinação de verbas referentes a direitos autorais principalmente no que se refere à atuação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.Arquivadacoautor16/03/2005PFC 60/2005Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicite ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria da licitação e do contrato de concessão de obra pública firmado entre o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em Goiás, e o Banco Bradesco S/A.Arquivadaautor15/03/2005PL 4903/2005Dispõe sobre as cores do uniforme de atletas e seleções que representem o Brasil em competições internacionais.Arquivadarelator10/03/2005PDC 1563/2005Dispõe sobre a realização de plebiscito sobre a Reforma Política no primeiro domingo de outubro de 2005.Arquivadacoautor09/03/2005RIC 2546/2005Solicita informações ao Ministério da Saúde sobre a realização de teste de medicamentos com pacientes brasileiros por parte de laboratórios estrangeiros.Arquivadaautor09/03/2005PL 4882/2005Altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, a fim de determinar que os depósitos especiais do FAT somente poderão ser realizados exclusivamente nas instituições financeiras oficiais federais.Tramitando em Conjuntoautor03/03/2005PDC 1561/2005Dispõe acerca da realização de plebiscito sobre a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco, no primeiro domingo do mês de outubro de 2006.Arquivadacoautor23/02/2005REQ 2502/2005Requer a constituição de Comissão Externa para acompanhar as investigações sobre as denúncias de corrupção no Conselho Federal de Enfermagem.Arquivadaautor23/02/2005REQ 145/2005Requer à Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados a realização de Audiência Pública para discutir a posição do governo brasileiro em relação à inclusão da Educação no Acordo Geral de Serviços da Organização Geral do Comércio.Arquivadaautor22/02/2005RIC 2461/2005Solicita ao Exmo. Sr. Ministro de Estado da Defesa informações acerca do inquérito instaurado para investigar a incineração de documentos da repressão política na Base Aérea de Salvador, Bahia.Arquivadaautor20/02/2005EMC 17/2005Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências.—autor20/02/2005EMC 16/2005Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências.—autor16/02/2005PRC 189/2005Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as organizações criminosas, do tráfico de armas.Transformado em Norma Jurídicacoautor15/12/2004PEC 353/2004Acrescenta os artigos 217-A, 217-B e 217-C à Constituição Federal, vinculando recursos para o desporto e o lazer, definindo competências e atribuições aos entes federados nesta área e instituindo o Plano Nacional de Esporte e Lazer.Arquivadacoautor14/12/2004REQ 2374/2004Requer a constituição de Comissão Externa para acompanhar as investigações sobre a destruição de arquivos da repressão política na Base Aérea de Salvador, Bahia.Arquivadaautor13/12/2004REQ 85/2004Requer à Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados que convide os Exmos. Srs. Ministros Márcio Thomáz Bastos, da Justiça, e Nilmário Miranda, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, para comparecerem à Comissão afim de prestar esclarecimentos sobre a destruição de arquivos da repressão política.Arquivadaautor07/12/2004INC 4338/2004Sugere ao Exmo. Sr. Presidente da República para que, ao revogar o Decreto nº 4.553, de 2002 e adotar nova regulamentação para a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, leve em consideração o texto em anexo.Arquivadaautor02/12/2004PL 4554/2004Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências.Arquivadacoautor24/11/2004PEC 338/2004"Insere o art. 16-A ao texto da Constituição Federal, vedando a divulgação de pesquisa nos 15 dias que antecedem o pleito eleitoral em 1º e 2º turnos".Arquivadacoautor17/11/2004PL 4465/2004Determina a correção anual do auxílio-alimentação previsto no art. 22 da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, com a redação dada pelo art. 3º da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997.Devolvida ao(à) Autor(a)autor