Projetos de Ana Amélia
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21/08/2013PLS 338/2013Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para excluir da relação de gastos eleitorais a remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal encarregado de atividades de divulgação e propaganda por meio de contato direto com os eleitores.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor21/08/2013PEC 39/2013Altera a redação do art. 159 da Constituição Federal, para aumentar em dois pontos percentuais o repasse do IR e do IPI para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor12/07/2013PRS 55/2013Altera os arts. 89 e 126 da Resolução nº 93, de 1970 (Regimento Interno do Senado Federal), para instituir a distribuição automática das matérias aos relatores nas comissões permanentes do Senado Federal.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/07/2013EMC 126/2013Dá nova redação à MPV 621/2013—autor02/07/2013PDS 151/2013Veda o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional no caso de reeleição.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor02/07/2013PLS 263/2013Acrescenta o § 13 ao art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que “dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências”, para estabelecer que cônjuge ou companheiro não perde a condição de segurado especial mesmo quando o outro cônjuge ou companheiro ou qualquer um dos filhos maiores de 16 (dezesseis) anos exercer atividade remunerada permanente ou por período superior a cento e vinte dias.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor11/06/2013EMC 24/2013Dá nova redação à MPV 618/2013—autor06/06/2013EMC 61/2013Dá nova redação à MPV 617/2013—autor04/06/2013EMC 13/2013Dá nova redação à MPV 617/2013—autor13/05/2013PLS 174/2013Altera o caput do art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o acréscimo do benefício para o segurado diagnosticado com doença grave.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/05/2013PLS 175/2013Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de licença-maternidade e aumentar o valor do salário-maternidade, em caso de nascimentos múltiplos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/04/2013PLS 128/2013Acrescenta o inciso V ao §1º do art. 8º da Medida Provisória no 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, que estabelece critério para a consolidação, a assunção e o refinanciamento pela União da dívida pública mobiliária e outras que especifica de responsabilidade dos Municípios, para excepcionalizar do limite fiscal operações destinadas a investimentos, sob as condições que especifica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/04/2013PLS 129/2013Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a fim de que as compras feitas pela Administração Pública atendam os requisitos de ergonomia, segurança e proteção à saúde para o uso do bem, o qual deverá ser atestado por órgãos ou profissionais especializados.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor25/02/2013EMC 33/2013Dá nova redação à MPV 606/2013—autor25/02/2013EMC 32/2013Dá nova redação à MPV 606/2013—autor20/02/2013PLS 43/2013Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para limitar a multa no caso de resilição ou alteração do contrato de hospedagem.REJEITADAautor08/02/2013EMC 88/2013Emenda Aditiva nº 88—autor05/02/2013PLS 9/2013Altera o Anexo II da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o formato da sinalização semafórica.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor04/02/2013PLS 2/2013Acrescenta o art. 34-A à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para regulamentar a impugnação das pesquisas e testes pré-eleitorais.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor04/02/2013PLS 3/2013Acrescenta § 3º ao art. 6º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a exigência de recolhimento antecipado de imposto relativamente ao estoque de mercadorias recebidas antes do início do regime de retenção antecipada por substituição tributária.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor18/12/2012PEC 70/2012Altera os arts. 159 e 165 da Constituição Federal para estabelecer a compensação pela União da concessão de benefícios fiscais que incidam sobre a base de cálculo das receitas dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito federal e do Fundo de Participação dos Municípios.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/12/2012PLS 452/2012Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências, para instituir isenção de pagamento de pedágio em rodovias em favor das pessoas com deficiência.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/12/2012PLS 454/2012Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular para fins de formação de condutores em vias públicas.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor13/12/2012PLS 453/2012Acrescenta o art. 359-I ao Capítulo IV do Título XI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer a ausência de justa causa como requisito para que as condutas tipificadas nos arts. 359-A a 359-H constituam crimes.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/12/2012EMC 542/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor13/12/2012EMC 541/2012Dá nova redação à MPV 595/2012—autor03/12/2012PEC 63/2012Altera a redação dos arts. 24 e 37 da Constituição Federal, para prever a competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre concursos públicos e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa legislativa sobre a matéria.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAcoautor19/11/2012EMC 12/2012Dá nova redação à MPV 589/2012.—autor14/11/2012EMC 16/2012Dá nova redação à MPV 586/2012.—autor13/11/2012PLS 411/2012Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências, para estabelecer que a justa causa exclui a responsabilidade de Prefeito municipal nas hipóteses que arrola.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor07/11/2012PLS 402/2012Altera os arts. 5º, 13 e 15 da Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para promover a concorrência de preços e condições de atendimento pós-venda na comercialização de veículos automotores de via terrestre.REJEITADAautor17/10/2012PLS 376/2012Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, com vistas a vedar a limitação de empenho e movimentação financeira do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor16/10/2012PLS 368/2012Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre as Áreas de Preservação Permanentes em áreas urbanas.
PREJUDICADAautor16/10/2012PLS 367/2012Revoga o inciso XXXII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.PREJUDICADAautor26/09/2012EMC 71/2012Dá nova redação à MPV 582/2012.—autor25/09/2012PLS 348/2012Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para simplificar a constituição e o funcionamento da sociedade anônima de capital fechado que possua menos de vinte acionistas e patrimônio líquido inferior a cem milhões de reais.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor19/09/2012EMC 179/2012Dá nova redação à MPV 579/2012.—autor19/09/2012EMC 178/2012Dá nova redação à MPV 579/2012.—autor19/09/2012EMC 177/2012Dá nova redação à MPV 579/2012.—autor19/09/2012EMC 176/2012Dá nova redação à MPV 579/2012.—autor13/09/2012PEC 50/2012Altera o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, para estabelecer a contagem em dias do tempo excedente de contribuição do servidor público para fins da regra de transição de aposentadoria prevista no dispositivo.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor12/09/2012PEC 48/2012Altera a redação do § 5º do art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a reeleição e dá outras providências.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor10/09/2012PLS 331/2012Confere ao Município de Carlos Barbosa, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Futsal.TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICAautor10/09/2012PLS 332/2012Estabelece isenção de taxa de inscrição em concurso público federal para pessoa física que se declara isenta de apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor27/08/2012PDS 498/2012Altera o Decreto Legislativo n° 54, de 1995, que aprovou o texto do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, assinado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990.TRAMITAÇÃO ENCERRADAautor14/08/2012PLS 303/2012Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências, para assegurar tratamento tarifário isonômico entre voos domésticos e internacionais com origem ou destino em cidades-gêmeas fronteiriças.REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOSautor14/06/2012PLS 209/2012Altera a Lei nº 8.078, de 19 de setembro de 1990, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, para incluir penalidade pra quem deixar de eliminar pontualmente, dos cadastros ou bancos de dados, informações negativas referentes a período superior a cinco anos.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/06/2012PLS 206/2012Acrescenta o 3º-A ao art. 68 da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para que não se considere como execução pública a utilização de composições musicais ou literomusicais nas unidades de frequência individual e de uso exclusivo do usuário, nos empreendimentos destinados à prestação de serviços de hospedagem.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor13/06/2012PEC 28/2012Altera o art. 150 da Constituição Federal, para estender às contribuições assemelhadas aos impostos, exceto previdenciárias, limitação ao poder de tributar da União, e para ampliar a imunidade tributária do setor editorial.ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor06/06/2012PLS 191/2012Acrescenta art. 14-A à Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências”, para dispor sobre a responsabilidade pelos honorários de tradutores juramentados, nas ações trabalhistas, e dá outras providências.
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAautor